AREsp 3085757 - DECISAO

AREsp 3085757 - DECISAO

O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, desfalques ou ausência de aplicação dos rendimentos em conta individualizada do PASEP; diante da afetação pelo Tema 1.387/STJ, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que verifique conformidade com o entendimento do STJ ou, se divergir, realize juízo de retratação antes da admissibilidade do Recurso Especial.

Parties
Agravantes: VANDENIR DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Eventual Retratação Em Razão Do Tema 1.387/stj
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão recorrido nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, para que seja verificda conformidade com a tese do STJ ou efetuado juízo de retratação antes da análise de admissibilidade do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, PASEP, Contas Individualizadas, Saque Integral, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Prescrição PASEP Contas Individualizadas Saque Integral Recursos Repetitivos +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VANDENIR DA SILVA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Eventual Retratação Em Razão Do Tema 1.387/stj

Legal Issues

  1. 1 Se o saque integral dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP
  2. 2 Procedimento a ser seguido em face da afetação pelo Tema 1.387/STJ: devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação e eventual retratação antes da análise de admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, desfalques ou ausência de aplicação dos rendimentos em conta individualizada do PASEP; diante da afetação pelo Tema 1.387/STJ, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que verifique conformidade com o entendimento do STJ ou, se divergir, realize juízo de retratação antes da admissibilidade do Recurso Especial.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão recorrido nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, para que seja verificda conformidade com a tese do STJ ou efetuado juízo de retratação antes da análise de admissibilidade do Recurso Especial.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.387/STJ, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ