AREsp 3108934 - DECISAO

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O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP (Tese do Tema 1.387/STJ).

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Parties
Agravante: MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES MARTINS RIBEIRO; Réu: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade E, Se for O Caso, Retratação (art. 256 L Do Ristj)
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade e, se for o caso, juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ.
Legal Topics
Prescrição, PASEP, Saque Integral, Recursos Repetitivos, Recurso Especial, Ônus Probatório
Direito Civil Direito Administrativo Prescrição PASEP Saque Integral Recursos Repetitivos Recurso Especial Ônus Probatório

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Parties

MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES MARTINS RIBEIRO

Agravante

BANCO DO BRASIL

Réu

Procedural Posture

Agravo / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade E, Se for O Caso, Retratação (art. 256 L Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Definir se o saque integral dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP.

Ratio Decidendi

O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP (Tese do Tema 1.387/STJ).

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade e, se for o caso, juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.387/STJ para que realize o juízo de conformidade.
  • Negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.