AREsp 3078293 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Se a demora na citação válida afasta a eficácia interruptiva da prescrição
2. 2 Se, na ausência de circulação da nota promissória, cabe ao devedor o ônus de provar a inexistência da causa debendi
3. 3 Qual o termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária em ação de cobrança de título vencido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada apresentou fundamentos autônomos suficientes para manter a inadmissão do recurso especial (conformidade com jurisprudência do STJ — incidência da Súmula n. 83 — e necessidade de reexame fático-probatório para apreciar a alegada prescrição, atraindo a Súmula n. 7), além da ausência de impugnação específica e analítica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

• Agravo não conhecido.
• Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.