AREsp 2522284 - DECISAO

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Negou provimento ao agravo em recurso especial porque o relator reconheceu que o prazo prescricional aplicável tanto à cobrança da multa quanto à indenização era trienal, de modo que a pretensão da agravante de aplicar o prazo decenal não prospera.

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Parties
Agravante: WALED INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Locação De Imóveis, Indenização Por Danos, Multa Contratual
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Locação De Imóveis Indenização Por Danos Multa Contratual

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Parties

WALED INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à cobrança de multa contratual decorrente de contrato de locação (art. 205 e art. 206, § 3º, I do CC)

Ratio Decidendi

Negou provimento ao agravo em recurso especial porque o relator reconheceu que o prazo prescricional aplicável tanto à cobrança da multa quanto à indenização era trienal, de modo que a pretensão da agravante de aplicar o prazo decenal não prospera.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.