AREsp 2636756 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MORIÁ COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA (EPP) contra a decisão que inadmitiu o recurso especial por inexistência de ofensa aos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, II, 141, 322, § 2º, e 492 do Código de Processo Civil, por incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ e por discussão de matéria estranha ao âmbito do especial. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios em apelação cível nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. O julgado foi assim ementado (fls. 440-444): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DUAS APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCURAÇÃO IN REM SUAM. EM CAUSA PRÓPRIA. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. TERRACAP. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. EXTRA PETITA. NÃO DEMONSTRADO. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. 10 ANOS. PRECEDENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. BOA FÉ CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO COMPROVAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA, NA FORMA DO ART. 85, § 11, DO CPC RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Duas apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a responsabilidade solidária dos requeridos pelo saldo devedor do imóvel junto à TERRACAP, referentes às parcelas vencidas após a data de 10/08/2011, e, consequentemente, para condenar os réus a ressarcir o autor dos valores pagos à TERRACAP em razão do débito, bem como aqueles pagos nos autos da ação de cumprimento de sentença. 1.1. Nesta via recursal, o primeiro e o segundo réus requerem a reforma da sentença. Preliminarmente, suscitam a prescrição. Alegam que, a despeito de não terem levantado a questão em suas respectivas defesas, sustentam que a prescrição pode ser decidida, de ofício, nos termos do artigo 487, inciso II do CPC. Narram que em 10/08/2011, data que ocorreu a tradição do imóvel, no entanto, o autor ajuizou a presente ação somente na data de 20/06/2020. Alegam que a prescrição é de 3 anos, porquanto subsume-se ao artigo 206, §3º inciso V do Código Civil. No mérito, sustentam que a alienação em questão foi celebrada entre autor/apelado e a ré Moriá e não entre autor e os apelantes. Asseveram que não há nenhum ajuste contratual que vincule os apelantes à terceira ré quanto à obrigação objeto dos autos. Descrevem, ainda, que a atuação dos apelantes se restringiu ao mandato a eles outorgado pelo apelado/autor, com a venda do imóvel à terceira ré e, consequentemente, houve a conclusão do negócio jurídico, cessando a vigência do mandato. 1.2. Nesta via recursal, a terceira ré requer a reforma da sentença. Alega, preliminarmente, sentença extra petita, ante a ausência de pedido de ressarcimento de valores, sendo perfeitamente aplicável o artigo 141 do Código de Processo Civil. Em prejudicial de mérito, alega a prescrição da pretensão. Narra que, consoante dispõe o art. 193 do CC, a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, o que não justifica o não enfrentamento da matéria. Aduz que, no caso dos autos, é correta a aplicação do prazo de 3 anos consoante dispõe o art. 206, §3º, IV e V, do Código Civil. No mérito, afirma a ausência de obrigação para com o autor. Alega que o instrumento de mandado, em verdade, se trata de contrato de alienação de imóvel e que essa venda teve como comprados os corréus e não o apelante. Assevera que não há nenhuma relação jurídica com o apelado/autor. Por fim, aduz que o autor não comprovou o pagamento do imóvel de forma a ensejar o ressarcimento pelos valores pagos. 1.3. Análise conjunta dos apelos. 2. Da nulidade. Sentença extra petita. Não demonstrada. 2.1. Dispõe o Código de Processo Civil - CPC: "Art. 322. O pedido deve ser certo. .. § 2º A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé." 2.2. Tratando-se, em tese, de eventual responsabilidade solidária dos réus, como entendeu o magistrado sentenciante, o ressarcimento do valor do imóvel em relação a todos os demandados está diretamente relacionado ao pedido de quitação do imóvel, conforme exposto na exordial, devendo prevalecer a interpretação decorrente do conjunto da postulação, a teor do art. 322, §2º, do CPC. 2.3. Isso porque, por óbvio, se eventualmente o autor já tiver quitado o bem imóvel junto à Terracap, os réus deverão ressarci-lo. Caso o autor não tenha quitado, os réus deverão fazê-lo, nos termos proposto pela sentença. 3. Da prejudicial de mérito da prescrição. Rejeitada. 3.1. A controvérsia recursal limita-se em definir qual o prazo prescricional a ser observado no presente caso para, então, averiguar se houve a prescrição da pretensão. 3.2. De início, é de se observar que a análise do prazo prescricional decorre, portanto, de eventual inadimplemento contratual. 3.3. O Superior Tribunal de Justiça definiu que nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral do art. 205 do Código Civil que prevê dez anos de prazo prescricional. 3.4. Precedente: " .. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu que nas pretensões relacionadas a responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 do CC/02), que prevê dez anos de prazo prescricional e, nas demandas que versarem sobre responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do mesmo diploma, com prazo prescricional de três anos. .. " (AgInt no REsp 1802644/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 01/12/2021). 3.5. E mais: " .. Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, incluindo reparação de perdas e danos, aplica-se o prazo prescricional decenal, conforme a regra geral do artigo 205, do Código Civil. .. " (00142108120148070006, Relator: Esdras Neves, 6ª Turma Cível, DJE: 25/2/2022.) 3.6. Observa-se, no presente caso, que o início do prazo da prescrição começou a fluir em 16/08/2011, data em que a terceira ré se comprometeu à quitação do imóvel junto ao autor, conforme se depreende da escritura pública de compra e venda acostada. 3.7. O autor ingressou com a presente ação na data de 04/06/2020, portanto, não transcorreu o prazo decenal para o pronunciamento da prescrição. 4. Da responsabilidade dos réus. 4.1. Primeiramente, pode-se definir a responsabilidade civil contratual como uma consequência do inadimplemento de uma obrigação pelo devedor, em desfavor do credor, ou, ainda, de um cumprimento inadequado (defeito) de uma obrigação. Inteligência do artigo 186 do Código Civil. 4.2. É que a responsabilidade contratual decorre de um descumprimento de obrigação estabelecida contratualmente (com agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou indeterminado - art. 104, do Código Civil), em que um dos contratantes causa um dano ao outro (dano este originário do incumprimento de uma obrigação previamente estabelecida no contrato). 4.3. Da análise das peças processuais, os réus alegaram somente que o autor não especificou quais são as parcelas em aberto e quais os valores devidos, porém, não fizeram prova no sentido de afastar as alegações do autor. 4.4. Nota-se que o negócio jurídico entabulado entre as partes, (escritura de compra e venda) foi categórico ao enunciar a venda do imóvel à terceira ré, por meio do representante do autor, o segundo réu. 4.5. Na avença, restou firmado o dever da terceira ré de que "tem pleno conhecimento da escritura anterior firmada com a TERRACAP, responsabilizando-se por cumpri-la em todos os seus termos e condições, especialmente quanto à existência de saldo devedor e cumprimento da obrigação de construir .. ". 4.6. Nessa toada, convém considerar que, de acordo com o significado dado ao princípio da boa-fé contratual, pacta sunt servanda, o contrato obriga as partes nos limites da lei. 4.7. Assim, os contratantes são obrigados a guardar os princípios da probidade e da boa-fé na conclusão e na execução do contrato, nos termos do art. 422 do Código Civil. 4.8. A boa-fé dirige-se não só ao estado psicológico dos contratantes desde a negociação até a execução do pacto, mas também às suas condutas, devendo as partes agirem de forma a cooperar fielmente com o negócio jurídico inicialmente firmado. 4.9. Jurisprudência: " .. 1. De acordo com o significado dado ao princípio da boa- fé contratual, pacta sunt servanda, o contrato obriga as partes nos limites da lei. 2. Os contratantes são obrigados a guardar os princípios da probidade e da boa-fé na conclusão e na execução do contrato, nos termos do art. 422 do Código Civil. 3. Ultrapassado o prazo contratual, e ausente qualquer justificativa capaz de afastar a responsabilidade da parte, esta deve responder pela sua mora. .. " (07163775820228070003, Relator: Fabrício Fontoura Bezerra, 7ª Turma Cível, DJE: 28/3/2023). 4.10. Dessa forma, caracterizada a inadimplência dos réus, tem-se por impositiva a sua condenação solidária ao pagamento do saldo devedor junto à TERRACAP, nos termos da avença. 5. Em razão do desprovimento dos recursos, deve haver a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença, de 10% para 12%, sobre o valor da causa, a serem pagos pelos réus, mantida a sucumbência recíproca e não equivalente em 75% para os réus e 25% para o autor, na forma do art. 85, § 11, do CPC. 6. Apelos improvidos. Os embargos de declaração opostos foram decididos nestes termos (fls. 512-513): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCURAÇÃO IN REM SUAM. EM CAUSA PRÓPRIA. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. TERRACAP. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. ARTIGO 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Dois embargos de declaração, opostos em face de acórdão que negou provimento aos apelos interpostos pela ré. 1.1. No recurso, a primeira ré/embargante alega omissão no aresto. Assevera que a procuração representa contrato de compra e venda. Portanto, a conclusão a que se chega é que a embargante adquiriu o imóvel dos então proprietários, não tendo nenhuma relação tem com o autor/embargado. Narra que o aresto não se manifestou acerca do valor que foi quitado aos procuradores do autor, no valor de R$ 120.000,00. Aduz que o valor relativo aos danos materiais somente se justifica quanto comprovado o efetivo desembolso. Alega, contradição e obscuridade em relação a qual obrigação se está impondo aos réus. 1.2. No recurso, o segundo e o terceiro réu alegam omissão no aresto. Aduzem que a responsabilidade por eventual falta de pagamento da empresa Moriá quanto ao imóvel objeto desta ação não podem lhes atingir. Alegam que não houve nenhum ajuste contratual vinculando os embargantes à sociedade (primeira ré). Asseveram que o aresto não se manifestou acerca do art. 682, inciso IV, do Código Civil, cessa o mandato pelo término do prazo ou conclusão do negócio. 2. Consoante o art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros, ou, ainda, para corrigir erro material. 2.1. Jurisprudência do STJ: "1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. 2. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos." (5ª Turma, EDcl no REsp nº 850.022/PR, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima,DJ 29/10/07). 3. No caso, o aresto foi claro ao expor que, conforme se depreende da escritura pública de compra e venda, o autor, por meio do seu representante, segundo réu, vendeu o imóvel à primeira ré que se comprometeu ao pagamento de R$ 120.000,00. 3.1. Note-se que o negócio jurídico entabulado entre as partes, escritura de compra e venda foi categórico ao enunciar a venda do imóvel à ré, por meio do representante do autor. 3.2. O decisum expôs que restou firmado o dever da ré de que "tem pleno conhecimento da escritura anterior firmada com a TERRACAP, responsabilizando-se por cumpri-la em todos os seus termos e condições, especialmente quanto à existência de saldo devedor e cumprimento da obrigação de construir .. ". Observe que, nos termos firmados no acórdão, fica evidente o dever da primeira ré em cumprir o contrato, inclusive, verificar a existência de saldo devedor. 3.3. Quanto à obrigação imposta ao segundo e terceiro réu, o aresto foi expresso ao dizer que estes não fizeram prova no sentido de afastar as alegações do autor, limitando-se, somente, a dizer que o autor não especificou quais são as parcelas em aberto e quais os valores devidos. 3.4. A ausência de impugnação específica pela parte ré, implica a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, a teor do disposto no artigo 341 do CPC: "Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas .. ". 3.5. Quanto à alegação da embargante Moriá de que o aresto não se manifestou acerca do valor que foi quitado aos procuradores do autor, no total de R$ 120.000,00, é certo que a prova do pagamento é ônus que compete ao devedor, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. Cumpre mencionar que a prova da quitação se faz mediante a apresentação de documento ou de recibo. Assim, competia a parte embargante comprovar que quitou o referido valor nos termos que determina o contrato de compra e venda. 4. Particularmente no que concerne a alegação de contradição, impende registrar que os embargos de declaração são recursos de contornos bastante rígidos, não se prestando para confrontar julgados ou teses jurídicas, sendo certo que a alegação de contradição há que se fundar na existência de vício interno no decisum, qualificado pela colocação de premissas incompatíveis que obstam o entendimento ou o verdadeiro alcance da decisão judicial. 4.1. Registre-se, ainda, que este é o entendimento jurisprudencial predominante, ao advertir que "a contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao julgado, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, que dificultam ou impedem a sua compreensão". (STJ, 1ª Turma, EDcl. no Ag.Rg. no REsp. nº 639.348-DF, rel. Minª. Denise Arruda, DJ de 12/3/2007, p. 199) 4.2. Com efeito, inexiste contradição no julgado que adota entendimento oposto à pretensão recursal, devendo a parte descontente com o resultado do julgamento buscar a modificação pela via apropriada. 5. Quanto à alegação do segundo e terceiro réu de que o aresto não se manifestou acerca do art. 682, inciso IV, do Código Civil, é cediço que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pela parte, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 5.1. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na sentença recorrida. 6. Nesta oportunidade, alegando existir vício no acórdão, os embargantes pretendem na verdade a reforma do julgado reiterando pretensão já apreciada pelo colegiado, o que não se adéqua a qualquer das hipóteses que admitem a oposição dos embargos declaratórios. 6.1. Enfim, revela-se nítida a intenção dos embargantes em reexaminar matérias satisfatoriamente debatidas e devidamente fundamentadas, com interpretação que atenda unicamente aos seus interesses, o que não se admite na via estreita deste procedimento. 7. Embargos de declaração rejeitados. No recurso especial, a parte aponta violação dos seguintes artigos: a) 1.022 do Código de Processo Civil, porque houve negativa de prestação jurisdicional ao não se enfrentar, no acórdão recorrido e no dos embargos de declaração, teses sobre o pagamento do preço e a quitação constante da escritura e sobre a cessação do mandato pela conclusão do negócio; b) 489, § 1º, III e IV, do Código de Processo Civil, visto que a fundamentação adotada foi genérica e deixou de enfrentar argumento apto a infirmar a conclusão; e c) 141, 322, § 2º, e 492 do Código de Processo Civil, pois a decisão teria sido extra petita ao condenar ao ressarcimento de danos materiais sem pedido expresso. Requer o provimento do recurso para que se reconheça a violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º, do Código de Processo Civil, com retorno dos autos à origem para suprimento da omissão. Pede ainda que se reconheça a nulidade por decisão extra petita e se afaste a condenação a danos materiais, com a inversão dos ônus sucumbenciais. Contrarrazões às fls. 574-576. É o relatório. Decido. A controvérsia diz respeito a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais em que a parte autora pleiteou a quitação do imóvel e dos débitos posteriores a 10/8/2011, a responsabilização solidária dos requeridos e a condenação por danos morais. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a responsabilidade solidária pelo saldo devedor junto à TERRACAP e condenar ao ressarcimento dos valores pagos, com honorários em 10% sobre o valor da causa. A Corte de origem manteve integralmente a sentença e majorou os honorários para 12% . I - Arts. 1.022 e 489, § 1º, do Código de Processo Civil No recurso especial, a recorrente alega negativa de prestação jurisdicional. Sustenta que o acórdão recorrido e o acórdão dos embargos deixaram de enfrentar as teses sobre a quitação do preço registrada na escritura e a cessação do mandato pela conclusão do negócio, bem como que a fundamentação foi genérica. Contudo, a leitura do acórdão evidencia que os fundamentos do convencimento do colegiado foram expostos de forma adequada e idônea, com análise devidamente motivada das questões essenciais à solução da controvérsia e à aplicação do direito pertinente ao caso. A matéria envolvendo o procedimento de alienação do imóvel e à assunção de obrigações foi abordada nos limites necessários à solução da demanda, com o registro de que a ausência de impugnação específica atraiu a presunção de veracidade dos fatos, na forma do art. 341 do CPC. Nesse contexto, não há falar em violação do art. 1.022, II, do CPC Registre-se, ademais, que o julgador não é obrigado a se pronunciar sobre todas as teses aventadas pela parte quando já tenha encontrado justa solução para a demanda. II - Arts. 141, 322, § 2º, e 492 do Código de Processo Civil A recorrente afirma que o acórdão foi extra petita, pois teria validado condenação a ressarcimento de danos materiais sem pedido expresso na inicial. O Tribunal de origem rejeitou a preliminar, assentando que o ressarcimento está diretamente relacionado ao pedido de quitação do imóvel, prevalecendo a interpretação do conjunto da postulação, nos termos do art. 322, § 2º, do Código de Processo Civil. O entendimento está em sintonia com a orientação jurisprudencial do STJ de que "não ocorre julgamento extra petita se o tribunal de origem decide questão que é reflexo do pedido na exordial" (AgRg no Ag n. 520.958/RJ, relator Ministro Paulo Furtado, Terceira Turma, julgado em 12/5/2009, DJe de 27/5/2009). Caso, pois, de incidência da Súmula n. 83 do STJ. III - Conclusão Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA