AREsp 3094562 - DECISAO

AREsp 3094562 - DECISAO

Por afetar a matéria o Tema 1.387/STJ, que firmou tese segundo a qual o saque integral do principal inicia a prescrição das pretensões relativas ao PASEP, e em observância à sistemática de recursos repetitivos e ao art. 256-L do RISTJ, decidiu-se pela devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado...

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Parties
Agravante: CEZAR PAULO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.387/STJ) e para realização do juízo de conformidade e, se caso, do juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ.
Legal Topics
Prescrição, PASEP, Saque Integral, Contas Individualizadas, Recursos Repetitivos, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Ônus Da Prova
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Parties

CEZAR PAULO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o saque integral inicia o prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço em conta individualizada do PASEP
  2. 2 Aplicação do viés subjetivo da actio nata (início da prescrição com o conhecimento da lesão)
  3. 3 Distribuição do ônus da prova quanto à ciência da lesão

Ratio Decidendi

Por afetar a matéria o Tema 1.387/STJ, que firmou tese segundo a qual o saque integral do principal inicia a prescrição das pretensões relativas ao PASEP, e em observância à sistemática de recursos repetitivos e ao art. 256-L do RISTJ, decidiu-se pela devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformidade e, se for o caso, o juízo de retratação, antes do juízo de admissibilidade do Recurso Especial.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.387/STJ) e para realização do juízo de conformidade e, se caso, do juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.387/STJ, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.
  • Negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.