AREsp 3093456 - DECISAO

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Tendo sido julgado o Tema 1.387/STJ, que firmou a tese de que o saque integral inicia o prazo prescricional nas demandas relativas às contas individualizadas do PASEP, e em observância à sistemática dos recursos repetitivos e ao art. 256-L do RISTJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformidade e, se for o caso, ao juízo de retratação, antes da análise de admissibilidade do Recurso Especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do Tema n. 1.387/STJ e do art. 256-L do RISTJ
Legal Topics
Prescrição, PASEP, Recursos Repetitivos, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Tema 1.387/stj, Tema 1.150/stj
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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Definir se o saque integral dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformidade e eventual retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ

Ratio Decidendi

Tendo sido julgado o Tema 1.387/STJ, que firmou a tese de que o saque integral inicia o prazo prescricional nas demandas relativas às contas individualizadas do PASEP, e em observância à sistemática dos recursos repetitivos e ao art. 256-L do RISTJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformidade e, se for o caso, ao juízo de retratação, antes da análise de admissibilidade do Recurso Especial.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do Tema n. 1.387/STJ e do art. 256-L do RISTJ

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.387/STJ, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ