AREsp 3015008 - DECISAO

AREsp 3015008 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as questões suscitadas dependem, em essência, de reexame do quadro fático-probatório (interpretação de cláusulas contratuais, valoração de documentos e reponderação de provas) já realizado pelas instâncias ordinárias, óbice que impede o processamento do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. Ademais, verificou-se que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as alegações, qualificando a cláusula penal como dívida líquida e de trato sucessivo (prazo quinquenal), afastando a interrupção da prescrição pela entrega precária e notificações, aplicando redução equitativa da multa e fixando juros a partir da citação, de modo que não houve omissão ou...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; recurso especial deixado de admitir
Legal Topics
Prescrição, Cláusula Penal, Entrega Precária, Redução Equitativa Da Multa (art. 413 Cc), Juros De Mora (arts. 397 E 405 Cc), Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Civil Processo Civil Prescrição Cláusula Penal Entrega Precária Redução Equitativa Da Multa (art. 413 Cc) Juros De Mora (arts. 397 E 405 Cc) Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc) +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à cláusula penal (art. 206, §5º, I, CC vs art. 205 CC)
  2. 2 natureza da cláusula penal como dívida líquida e de trato sucessivo
  3. 3 termo interruptivo da prescrição pela entrega precária e notificações (art. 202, VI, CC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as questões suscitadas dependem, em essência, de reexame do quadro fático-probatório (interpretação de cláusulas contratuais, valoração de documentos e reponderação de provas) já realizado pelas instâncias ordinárias, óbice que impede o processamento do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. Ademais, verificou-se que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as alegações, qualificando a cláusula penal como dívida líquida e de trato sucessivo (prazo quinquenal), afastando a interrupção da prescrição pela entrega precária e notificações, aplicando redução equitativa da multa e fixando juros a partir da citação, de modo que não houve omissão ou...

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; recurso especial deixado de admitir

Orders

  • Deixo de admitir o recurso especial interposto, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil
  • Não conheço do agravo em recurso especial