AREsp 3128887 - DECISAO

AREsp 3128887 - DECISAO

O STJ entendeu que o Tema 1.387/STJ, ao firmar a tese de que o saque integral do principal dá início ao prazo prescricional das pretensões relativas ao PASEP, é mais específico e adequado ao caso, impondo a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja verificada a conformidade do acórdão recorrido com o...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/retratação E Posterior Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.387/STJ, nos termos do art. 256-L do RISTJ, para juízo de conformação e eventual juízo de retratação em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC antes de novo exame de admissibilidade do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, PASEP, Contas Individualizadas, Recursos Repetitivos, Recurso Especial, Termo Inicial Da Prescrição (saque Integral)
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Prescrição PASEP Contas Individualizadas Recursos Repetitivos Recurso Especial +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/retratação E Posterior Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Definir se o saque integral dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos em conta individualizada do PASEP
  2. 2 Procedimento a ser adotado pelo STJ diante de tema submetido ao rito dos recursos repetitivos (devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação/retratação)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o Tema 1.387/STJ, ao firmar a tese de que o saque integral do principal dá início ao prazo prescricional das pretensões relativas ao PASEP, é mais específico e adequado ao caso, impondo a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja verificada a conformidade do acórdão recorrido com o entendimento do STJ e, se divergente, seja realizado juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ e arts. 1.030 e 1.040 do CPC, antes de se examinar a admissibilidade do Recurso Especial.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.387/STJ, nos termos do art. 256-L do RISTJ, para juízo de conformação e eventual juízo de retratação em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC antes de novo exame de admissibilidade do Recurso Especial.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.387/STJ, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Se o acórdão recorrido estiver em consonância com o entendimento do STJ, negar seguimento ao Recurso Especial