AREsp 3099396 - DECISAO

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Por ser o Tema 1.387/STJ mais específico sobre a questão do saque integral como marco inicial da prescrição nas contas individualizadas do PASEP, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformidade e, se for o caso, ao juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, antes de prosseguir com o juízo de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.387/STJ para que seja realizado o juízo de conformidade e, se for o caso, o juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ.
Legal Topics
Prescrição, PASEP, Saque Integral, Recursos Repetitivos, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Ônus Da Prova
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Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o saque integral dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos do PASEP
  2. 2 Aplicação do viés subjetivo da actio nata e do Tema 1.150/STJ
  3. 3 Determinação do ônus da prova quanto ao conhecimento da lesão pelo titular

Ratio Decidendi

Por ser o Tema 1.387/STJ mais específico sobre a questão do saque integral como marco inicial da prescrição nas contas individualizadas do PASEP, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformidade e, se for o caso, ao juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, antes de prosseguir com o juízo de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.387/STJ para que seja realizado o juízo de conformidade e, se for o caso, o juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ.

Orders

  • Negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ
  • Encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ