AREsp 2876590 - DECISAO

AREsp 2876590 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão em fatos e provas (concluindo que a autora tomou ciência dos pagamentos em 24.6.2021, que não houve demonstração de fraude nas cessões e que os pagamentos foram efetuados a credor putativo), e o reexame dessas provas em recurso especial é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, os embargos de declaração foram corretamente rejeitados por caráter infringente, não havendo omissão a ser sanada.

Parties
Agravante: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA.; Ré: ASSOBRAV (Associação das Concessionárias); Cessionária: SPET Participações Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Conheceu Em Parte Do Recurso Especial, Negando Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição, Cessão De Crédito, Ação De Cobrança, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Omissão Em Acórdão
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Tributário Prescrição Cessão De Crédito Ação De Cobrança Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA.

Agravante

ASSOBRAV (Associação das Concessionárias)

Ré

SPET Participações Ltda

Cessionária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Conheceu Em Parte Do Recurso Especial, Negando Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição (art. 189 CC)
  2. 2 prescrição quinquenal para cobrança de dívida líquida (art. 206, §5, I, CC)
  3. 3 alegação de omissão no acórdão (art. 489, §1, IV e art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão em fatos e provas (concluindo que a autora tomou ciência dos pagamentos em 24.6.2021, que não houve demonstração de fraude nas cessões e que os pagamentos foram efetuados a credor putativo), e o reexame dessas provas em recurso especial é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, os embargos de declaração foram corretamente rejeitados por caráter infringente, não havendo omissão a ser sanada.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial