AREsp 3094086 - DECISAO

AREsp 3094086 - DECISAO

Como o Tema 1.387/STJ firmou a tese de que o saque integral inicia o prazo prescricional e a matéria está afetada ao rito dos recursos repetitivos, deve-se devolver os autos ao tribunal de origem para que realize o juízo de conformidade e, se for o caso, o juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ e...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: FRANCISCO BELIZARIO DIAS; Recorrido: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Devolução Dos Autos
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade e eventual retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ.
Legal Topics
Prescrição, PASEP, Contas Individualizadas, Recursos Repetitivos, Recurso Especial, Termo Inicial Da Prescrição, Saque Integral, Ônus Da Prova
Direito Civil Direito Administrativo Processual Civil Prescrição PASEP Contas Individualizadas Recursos Repetitivos Recurso Especial +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO BELIZARIO DIAS

Agravante

BANCO DO BRASIL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Definir se o saque integral dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP.
  2. 2 Devolução dos autos ao Tribunal de origem em razão da afetação ao Tema 1.387/STJ e observância do art. 256-L do RISTJ.

Ratio Decidendi

Como o Tema 1.387/STJ firmou a tese de que o saque integral inicia o prazo prescricional e a matéria está afetada ao rito dos recursos repetitivos, deve-se devolver os autos ao tribunal de origem para que realize o juízo de conformidade e, se for o caso, o juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ e arts. 1.030 e 1.040 do CPC, antes do exame de admissibilidade do Recurso Especial.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade e eventual retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ.

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.387/STJ, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.
  • Negue-se seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.