REsp 2032138 - DECISAO

REsp 2032138 - DECISAO

O acórdão recorrido foi reformado parcialmente: não se conhece do pedido de aplicação do CDC porque a relação delineada é contratual entre empresas (contrato de credenciamento) destinada ao incremento da atividade empresarial, hipótese em que a mitigação da teoria finalista não foi demonstrada sem reexame fático, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a pretensão autoral funda-se em descumprimento contratual, razão pela qual aplica-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, e não o prazo trienal por enriquecimento sem causa.

Parties
Recorrente: MINIMERCADO ROMAN LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar o acórdão recorrido e determinar a aplicabilidade do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil
Legal Topics
Prescrição, Aplicabilidade Do CDC, Teoria Finalista Mitigada, Contratos De Credenciamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Prescrição Aplicabilidade Do CDC Teoria Finalista Mitigada Contratos De Credenciamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MINIMERCADO ROMAN LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos de credenciamento entre estabelecimento comercial e credenciadora/subcredenciadora
  2. 2 Prazo prescricional aplicável às pretensões deduzidas (trienal vs decenal)
  3. 3 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi reformado parcialmente: não se conhece do pedido de aplicação do CDC porque a relação delineada é contratual entre empresas (contrato de credenciamento) destinada ao incremento da atividade empresarial, hipótese em que a mitigação da teoria finalista não foi demonstrada sem reexame fático, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a pretensão autoral funda-se em descumprimento contratual, razão pela qual aplica-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, e não o prazo trienal por enriquecimento sem causa.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar o acórdão recorrido e determinar a aplicabilidade do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido
  • Aplicar o prazo prescricional decenal (art. 205 do Código Civil) às pretensões deduzidas relativas ao inadimplemento contratual