AREsp 3131073 - DECISAO

AREsp 3131073 - DECISAO

Por afetar a matéria o Tema 1.387/STJ (saque integral como marco inicial da prescrição em contas individualizadas do PASEP), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja reexaminado o acórdão recorrido, com realização do juízo de conformidade e, se for o caso, do juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ, antes do juízo de admissibilidade do Recurso Especial.

Parties
Agravante: MARLI MARIA SCALVENZI SÁUL; Réu: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória (devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade e eventual juízo de retratação em razão da afetação pelo Tema 1.387/STJ.
Legal Topics
Prescrição, Saque Integral, Contas Individualizadas Do PASEP, Recursos Repetitivos (tema 1.387/stj), Ônus Da Prova, Juízo De Retratação, Devolução Dos Autos
Direito Civil Direito Administrativo Processual Civil Prescrição Saque Integral Contas Individualizadas Do PASEP Recursos Repetitivos (tema 1.387/stj) Ônus Da Prova +2 more

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Parties

MARLI MARIA SCALVENZI SÁUL

Agravante

BANCO DO BRASIL

Réu

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória (devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Definir se o saque integral dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP.
  2. 2 Qual é o ônus da prova quanto à ciência do titular da lesão (prescrição)

Ratio Decidendi

Por afetar a matéria o Tema 1.387/STJ (saque integral como marco inicial da prescrição em contas individualizadas do PASEP), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja reexaminado o acórdão recorrido, com realização do juízo de conformidade e, se for o caso, do juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ, antes do juízo de admissibilidade do Recurso Especial.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade e eventual juízo de retratação em razão da afetação pelo Tema 1.387/STJ.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.387/STJ, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.
  • Negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.