AREsp 3132839 - DECISAO

AREsp 3132839 - DECISAO

Por força do Tema 1.387/STJ, que firmou a tese de que o saque integral do principal dá início ao prazo prescricional das pretensões relativas ao PASEP, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformidade e, se for o caso, o juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ, antes da análise do Recurso Especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Determina Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade E Eventual Retratação Em Razão Do Tema 1.387/stj
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade e eventual retratação nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ, em observância ao Tema 1.387/STJ.
Legal Topics
Prescrição, PASEP, Contas Individualizadas, Saque Integral, Recursos Repetitivos, Recurso Especial, Termo Inicial Da Prescrição
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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Determina Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade E Eventual Retratação Em Razão Do Tema 1.387/stj

Legal Issues

  1. 1 Definir se o saque integral dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP
  2. 2 Aplicação da sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.387/STJ) e consequente devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade e eventual retratação

Ratio Decidendi

Por força do Tema 1.387/STJ, que firmou a tese de que o saque integral do principal dá início ao prazo prescricional das pretensões relativas ao PASEP, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformidade e, se for o caso, o juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ, antes da análise do Recurso Especial.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade e eventual retratação nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ, em observância ao Tema 1.387/STJ.

Orders

  • Negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.
  • Encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ.