AREsp 3097193 - DECISAO

AREsp 3097193 - DECISAO

Por haver julgamento do Tema 1.387 que incide sobre matéria do recurso especial, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L do RISTJ, para que se verifique a conformidade do acórdão recorrido com o entendimento consolidado e, se for o caso, seja exercido o juízo de retratação; apenas após esses atos poderá o STJ examinar a admissibilidade do Recurso Especial quanto às questões remanescentes.

Parties
Agravante: CELSO SOUZA LINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade/retratação E Posterior Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformidade e, se necessário, ao juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ, ficando suspensa a análise das demais questões pelo STJ até que tal procedimento seja cumprido.
Legal Topics
Prescrição, PASEP, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Termo Inicial Da Prescrição, Saque Integral
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Prescrição PASEP Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Termo Inicial Da Prescrição +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CELSO SOUZA LINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade/retratação E Posterior Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o saque integral dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação relativa a contas individualizadas do PASEP
  2. 2 Aplicação da sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.387) e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformidade e eventual retratação
  3. 3 Qual é o marco inicial da prescrição segundo o Tema 1.150 do STJ

Ratio Decidendi

Por haver julgamento do Tema 1.387 que incide sobre matéria do recurso especial, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L do RISTJ, para que se verifique a conformidade do acórdão recorrido com o entendimento consolidado e, se for o caso, seja exercido o juízo de retratação; apenas após esses atos poderá o STJ examinar a admissibilidade do Recurso Especial quanto às questões remanescentes.

Court Disposition

Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformidade e, se necessário, ao juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ, ficando suspensa a análise das demais questões pelo STJ até que tal procedimento seja cumprido.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.387/STJ, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, negue-se seguimento ao Recurso Especial