REsp 2241994 - DECISAO

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Os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que o acórdão recorrido seja reexaminado à luz da tese firmada no Tema 1.387/STJ — que estabelece que o saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação relativa ao PASEP — e para que seja exercido, em primeiro lugar, o juízo de conformidade e, se necessário, o juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, antes de prosseguir com o juízo de admissibilidade do Recurso Especial.

Parties
Recorrente: MARIA ANGIETE FERREIRA; Recorrido: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.387/STJ, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para reexame do acórdão recorrido antes da análise do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, PASEP, Contas Individualizadas Do PASEP, Saque Integral, Recursos Repetitivos, Tema 1.387/stj, Tema 1.150/stj, Juízo De Conformidade, Juízo De Retratação
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Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA ANGIETE FERREIRA

Recorrente

BANCO DO BRASIL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o saque integral dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP
  2. 2 Aplicação do viés subjetivo da actio nata e ônus da prova da ciência da lesão
  3. 3 Procedimento aplicável a recursos repetitivos e devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade e retratação

Ratio Decidendi

Os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que o acórdão recorrido seja reexaminado à luz da tese firmada no Tema 1.387/STJ — que estabelece que o saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação relativa ao PASEP — e para que seja exercido, em primeiro lugar, o juízo de conformidade e, se necessário, o juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, antes de prosseguir com o juízo de admissibilidade do Recurso Especial.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.387/STJ, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para reexame do acórdão recorrido antes da análise do Recurso Especial

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.387/STJ, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ