AREsp 3108701 - DECISAO

AREsp 3108701 - DECISAO

Em razão da tese firmada no Tema 1.387/STJ de que o saque integral inicia o prazo prescricional para pretensões relativas a saques indevidos, desfalques ou ausência de aplicação de rendimentos em contas individualizadas do PASEP, o STJ determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L...

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Parties
Agravante: FRANCISCA CAVALCANTE DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Dos Autos
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade e, se necessário, juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC
Legal Topics
Prescrição, PASEP, Contas Individualizadas, Saque Integral, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Inadmissão De Recurso Especial
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Parties

FRANCISCA CAVALCANTE DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Definir se o saque integral dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por saques indevidos, desfalques ou ausência de aplicação dos rendimentos em conta individualizada do PASEP
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e devolução dos autos ao tribunal de origem nos termos do art. 256-L do RISTJ, com juízo de conformidade e eventual juízo de retratação antes da admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Em razão da tese firmada no Tema 1.387/STJ de que o saque integral inicia o prazo prescricional para pretensões relativas a saques indevidos, desfalques ou ausência de aplicação de rendimentos em contas individualizadas do PASEP, o STJ determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L do RISTJ para que se proceda, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, ao juízo de conformidade e, se for o caso, ao juízo de retratação, antes de se analisar a admissibilidade do Recurso Especial quanto às questões remanescentes.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade e, se necessário, juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.387/STJ, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ