AREsp 3106832 - DECISAO

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Havendo identidade com Tema 1.387/STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade e, se cabível, juízo de retratação, sendo firmada a tese de que o saque integral do principal instaura o termo inicial do prazo prescricional para pretensões relativas a saques indevidos, desfalques ou ausência de aplicação dos rendimentos do PASEP.

Parties
Agravante: QUITÉRIA ALVES TÔRRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.387/STJ, nos termos do art. 256-L do RISTJ.
Legal Topics
Prescrição, PASEP, Saque Integral, Recursos Repetitivos, Recurso Especial, Termo Inicial Da Prescrição
DIREITO CIVIL DIREITO ADMINISTRATIVO Prescrição PASEP Saque Integral Recursos Repetitivos Recurso Especial Termo Inicial Da Prescrição

Case Brief

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Parties

QUITÉRIA ALVES TÔRRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Definir se o saque integral dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP.

Ratio Decidendi

Havendo identidade com Tema 1.387/STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade e, se cabível, juízo de retratação, sendo firmada a tese de que o saque integral do principal instaura o termo inicial do prazo prescricional para pretensões relativas a saques indevidos, desfalques ou ausência de aplicação dos rendimentos do PASEP.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.387/STJ, nos termos do art. 256-L do RISTJ.

Orders

  • Negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.
  • Encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ.