AREsp 3098188 - DECISAO

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Diante da afetação do Tema 1.387/STJ, que firmou a tese de que o saque integral do principal inicia o prazo prescricional para pretensões relacionadas a contas individualizadas do PASEP, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformidade e, se necessário, o juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade E Eventual Juízo De Retratação (sistemática Dos Recursos Repetitivos)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.387/STJ para realização do juízo de conformidade e eventual juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ
Legal Topics
Prescrição, PASEP, Recursos Repetitivos, Recurso Especial, Agravo, Ônus Da Prova, Saque Integral, Termo Inicial Da Prescrição
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Prescrição PASEP Recursos Repetitivos Recurso Especial Agravo +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade E Eventual Juízo De Retratação (sistemática Dos Recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Definir se o saque integral dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos em conta individualizada do PASEP
  2. 2 Aplicabilidade da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.387/STJ) e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformidade e retratação
  3. 3 Distribuição do ônus da prova quanto à ciência do titular sobre a lesão ao direito

Ratio Decidendi

Diante da afetação do Tema 1.387/STJ, que firmou a tese de que o saque integral do principal inicia o prazo prescricional para pretensões relacionadas a contas individualizadas do PASEP, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformidade e, se necessário, o juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.387/STJ para realização do juízo de conformidade e eventual juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.387/STJ, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Negue-se seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ