REsp 2243656 - DECISAO

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Por considerar que, ao realizar o saque integral, o participante fica comprovadamente ciente do valor entendido como devido pelo administrador (Banco do Brasil), o saque integral do principal configura marco inicial do prazo prescricional da pretensão de reparação relativa a saques indevidos, desfalques ou ausência...

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Parties
Recorrente: WALNIR PALHARES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade E Eventual Juízo De Retratação (art. 256 L Do Ristj)
Outcome
Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.387/STJ para juízo de conformidade e eventual juízo de retratação
Legal Topics
Prescrição, PASEP, Contas Individualizadas, Saque Integral, Recursos Repetitivos, Responsabilidade Civil
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Parties

WALNIR PALHARES DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade E Eventual Juízo De Retratação (art. 256 L Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Definir se o saque integral dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos em conta individualizada do PASEP
  2. 2 Devolução dos autos ao Tribunal de origem em razão de repercussão do Tema 1.387/STJ e aplicação da sistemática de recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Por considerar que, ao realizar o saque integral, o participante fica comprovadamente ciente do valor entendido como devido pelo administrador (Banco do Brasil), o saque integral do principal configura marco inicial do prazo prescricional da pretensão de reparação relativa a saques indevidos, desfalques ou ausência de aplicação de rendimentos em conta individualizada do PASEP; em razão da afetação pelo Tema 1.387/STJ, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade e eventual retratação nos termos do art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.387/STJ para juízo de conformidade e eventual juízo de retratação

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.387/STJ, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para observância dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC
  • a) Negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ