REsp 2195457 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim ementado (e-STJ, fls. 593-604): APELAÇÃO CÍVEL - PRECEDENTES - VALIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. (V. Vp)EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - NÃO INCIDÊNCIA DO CDC - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - VEDAÇÃO MANTIDA. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas. Por ausência de previsão legal, deve ser mantido o decote da capitalização mensal de juros. Foram opostos embargos de declaração pela ora Recorrente, os quais foram rejeitados pelo Tribunal de origem (e-STJ Fls. 643-646). Nas razões do recurso especial (e-STJ Fls. 659-676), a parte recorrente alega, preliminarmente, a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, apontando violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC. No mérito, sustenta que o acórdão recorrido violou os arts. 205 e 2.028 do Código Civil de 2002. Quanto à suposta ofensa aos arts. 205 e 2.028 do CC/2002, sustenta que a pretensão de revisão de cláusulas contratuais se encontra prescrita. Argumenta que, tratando-se de direito pessoal e aplicando-se a regra de transição do art. 2.028 do CC/02, o prazo prescricional é decenal e conta-se a partir da vigência do Novo Código Civil, uma vez que o contrato foi assinado em 26/01/1995 e não havia transcorrido mais da metade do prazo da lei anterior. Aduz que o termo inicial é a data da assinatura do contrato, e não o vencimento da última parcela, e que a ação foi proposta apenas em maio de 2017. Além disso, teria violado os arts. 354, 421 e 422 do Código Civil, ao não reconhecer a legalidade da capitalização de juros e da Tabela Price, bem como a observância ao pacta sunt servanda e à boa-fé objetiva, visto que as cláusulas foram livremente pactuadas. Contrarrazões ao recurso especial apresentadas pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (e-STJ Fls. 687-704), pugnando pelo não conhecimento do recurso em razão da Súmula n. 7/STJ e, no mérito, pelo seu desprovimento, defendendo a manutenção do acórdão recorrido. O recurso especial foi admitido na origem (e-STJ Fls. 709-710). É o relatório. DECIDO. O recurso especial é tempestivo e cabível, pois interposto em face de decisão que negou provimento ao recurso de apelação interposto na origem (art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal). No presente processo, a parte afirma, em suma, que estão presentes os requisitos para o conhecimento e provimento de seu recurso. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. A matéria foi prequestionada, ainda que fictamente pelo art. 1.025 do CPC, diante da oposição dos embargos declaratórios sobre a tese da prescrição, e não incidem os óbices das Súmulas n. 7 ou 83 do STJ, por se tratar de matéria eminentemente de direito (definição do termo inicial da prescrição) e o acórdão recorrido divergir da orientação desta Corte. Deixo de apreciar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional (violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC), aplicando o disposto no art. 282, § 2º, do CPC, tendo em vista que o mérito recursal será decidido em favor da parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade. A controvérsia central reside em definir se a pretensão dos recorridos de revisar as cláusulas financeiras do contrato (exclusão de capitalização/Tabela Price) está prescrita. O contrato objeto da execução e dos respectivos embargos foi celebrado em 26/01/1995. Os recorridos ajuizaram os Embargos à Execução, veiculando pretensão revisional, em 04/05/2017. O Tribunal de origem manteve a revisão do contrato, afastando a capitalização, sem reconhecer a prescrição. Contudo, tal entendimento destoa da jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça. Nas ações em que se discute a legalidade de cláusulas contratuais (ação revisional), esta Corte firmou entendimento de que a pretensão é de natureza pessoal. Sob a égide do Código Civil de 1916, o prazo era de 20 anos (art. 177). Com o advento do Código Civil de 2002, o prazo foi reduzido para 10 anos (art. 205). Aplicando-se a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002: na data de entrada em vigor do novo Código (11/01/2003), haviam transcorrido 8 anos da assinatura do contrato (1995). Como não transcorreu mais da metade do prazo da lei antiga, aplica-se o prazo da lei nova (10 anos), contado a partir da vigência do CC/2002. Assim, o prazo prescricional para questionar as cláusulas pactuadas iniciou-se em 11/01/2003 e findou-se em 11/01/2013. Ao contrário do que sustentam os recorridos ou do que se poderia inferir de obrigações de trato sucessivo, a jurisprudência do STJ distingue a pretensão de repetição de indébito (que renasce a cada pagamento indevido) da pretensão de revisão do negócio jurídico base. Para a discussão sobre a validade das cláusulas (como a Tabela Price ou capitalização pactuada na origem), o termo a quo é a assinatura do contrato. Nesse sentido, precedente específico: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O termo inicial do prazo prescricional a que submetida a pretensão do mutuário de rever cláusulas de contrato de empréstimo pessoal é a data da assinatura do contrato. 2. "A jurisprudência desta Corte é firme em determinar que o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato" (REsp n. 1.996.052/RS, Rel Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe de 19/5/2022). 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.409.184/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/9/2025, DJEN de 26/9/2025.) grifo acrescido O Tribunal de origem manteve a possibilidade de revisão do contrato, afastando a capitalização de juros. Contudo, tal entendimento diverge da jurisprudência consolidada desta Corte Superior. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, nas ações de revisão de cláusulas contratuais (direito pessoal), o termo inicial do prazo prescricional é a data da assinatura do contrato. É neste momento que surge a pretensão (actio nata) para o contratante questionar a legalidade das cláusulas avençadas. Nesse sentido: BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO RENEGOCIADO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DA ASSINATURA DO INSTRUMENTO ORIGINAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. 2. "É firme na jurisprudência desta Corte o entendimento de que "o termo inicial do prazo prescricional, nas ações de revisão de contrato bancário, é a data da assinatura do contrato", sendo que "a renegociação das dívidas não tem o condão de alterar o termo inicial da prescrição, pois, nos termos da Súmula 286/STJ, a extinção do contrato, pela renegociação ou confissão de dívida, não impede a sua discussão em juízo, o que deve ser postulado dentro do prazo prescricional" (AgInt no REsp n. 2.036.858/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023)." (AgInt no AREsp 1.952.910/RS, relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.187.453/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/11/2025, DJEN de 10/11/2025.) grifo acrescido No caso concreto, tem-se a seguinte cronologia: Data da assinatura do contrato: 26/01/1995 e Data do ajuizamento da ação (Embargos à Execução): 04/05/2017. À época da celebração, vigia o Código Civil de 1916, que previa o prazo prescricional vintenário para ações pessoais (art. 177). Com a entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11/01/2003), o prazo foi reduzido para 10 anos (art. 205). Aplica-se, portanto, a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002: "Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada." Na data de vigência do CC/2002 (11/01/2003), havia transcorrido 8 anos do contrato (menos da metade de 20 anos). Logo, aplica-se o prazo da lei nova (10 anos), contado a partir da vigência do novo Código. Assim, o prazo prescricional para a revisão das cláusulas contratuais iniciou-se em 11/01/2003 e encerrou-se em 11/01/2013. Considerando que a ação foi proposta somente em 2017, quatro anos após o termo final da prescrição, é forçoso reconhecer que a pretensão de revisão do saldo devedor mediante expurgo da capitalização de juros encontra-se prescrita. Acolhida a prescrição da pretensão revisional (fundo de direito quanto à revisão), fica prejudicada a análise das demais alegações referentes à legalidade da Tabela Price e à aplicabilidade da MP 2.170-36/2001, devendo ser mantidas as cláusulas conforme pactuadas no título executivo extrajudicial. Com o provimento do recurso especial e a consequente improcedência total dos pedidos formulados nos Embargos à Execução (diante da prescrição da pretensão de revisão que fundamentava o excesso de execução), impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais fixados na origem. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso especial para declarar a prescrição da pretensão revisional e, por consequência, julgar improcedentes os pedidos dos embargos à execução, determinando o prosseguimento da execução conforme o título original. Em razão da inversão do julgado, inverto os ônus sucumbenciais, condenando a parte recorrida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 12% sobre o valor atualizado da causa, já majorado pelo grau recursal, observada a gratuidade de justiça eventualmente deferida na origem. EMENTA