REsp 2234752 - DECISAO

REsp 2234752 - DECISAO

Não se conheceu da pretensão recursal quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em razão da impossibilidade de revolver matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e de o Tribunal de origem ter caracterizado a relação como contrato de credenciamento. No ponto relativo à prescrição, tendo a pretensão por...

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Parties
Recorrente: MINIMERCADO ROMAN LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial quanto à alegada violação ao art. 205 do Código Civil e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar o reconhecimento da prescrição trienal e reconhecer a incidência do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil.
Legal Topics
Prescrição, Enriquecimento Sem Causa, Contrato De Credenciamento, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Teoria Finalista Mitigada, Repetição De Indébito
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Parties

MINIMERCADO ROMAN LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de valores (art. 205 vs art. 206, § 3º, IV, do CC)
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação entre estabelecimento comercial e sistema de cartões de crédito (teoria finalista mitigada e vulnerabilidade)
  3. 3 Caracterização da relação como contrato de credenciamento e suas consequências jurídicas

Ratio Decidendi

Não se conheceu da pretensão recursal quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em razão da impossibilidade de revolver matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e de o Tribunal de origem ter caracterizado a relação como contrato de credenciamento. No ponto relativo à prescrição, tendo a pretensão por restituição de valores origem em relação contratual que confere causa jurídica aos pagamentos, aplica-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, devendo ser afastado o reconhecimento da prescrição trienal do art. 206, § 3º, IV, do CC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial quanto à alegada violação ao art. 205 do Código Civil e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar o reconhecimento da prescrição trienal e reconhecer a incidência do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil.

Orders

  • Afastado o reconhecimento da prescrição trienal e reconhecida a incidência do prazo prescricional decenal (art. 205 do Código Civil)
  • Publique-se