AREsp 3098133 - DECISAO

AREsp 3098133 - DECISAO

Porquanto o Tema 1.387/STJ firmou a tese de que o saque integral do principal dá início ao prazo prescricional nas demandas relativas a contas individualizadas do PASEP, e em razão da sistemática dos recursos repetitivos, a Corte determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja verificada a conformidade do acórdão recorrido e, se for o caso, seja realizado o juízo de retratação antes de novo exame de admissibilidade do Recurso Especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade/retratação
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.387/STJ, nos termos do art. 256-L do RISTJ, para que seja observado o juízo de conformidade e, se for o caso, o juízo de retratação antes de eventual novo exame de admissibilidade do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, PASEP, Saque Integral, Recursos Repetitivos, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Ônus Da Prova
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Prescrição PASEP Saque Integral Recursos Repetitivos Recurso Especial +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade/retratação

Legal Issues

  1. 1 Se o saque integral dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço em contas individualizadas do PASEP
  2. 2 Qual é o marco inicial da prescrição e quem suporta o ônus da prova sobre a ciência da lesão
  3. 3 Aplicação da sistemática de recursos repetitivos e necessidade de devolução dos autos para juízo de conformação/retratação

Ratio Decidendi

Porquanto o Tema 1.387/STJ firmou a tese de que o saque integral do principal dá início ao prazo prescricional nas demandas relativas a contas individualizadas do PASEP, e em razão da sistemática dos recursos repetitivos, a Corte determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja verificada a conformidade do acórdão recorrido e, se for o caso, seja realizado o juízo de retratação antes de novo exame de admissibilidade do Recurso Especial.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.387/STJ, nos termos do art. 256-L do RISTJ, para que seja observado o juízo de conformidade e, se for o caso, o juízo de retratação antes de eventual novo exame de admissibilidade do Recurso Especial.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.387/STJ, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Negue-se seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ