AREsp 3128249 - DECISAO

AREsp 3128249 - DECISAO

Por aplicação do Tema 1.387/STJ, firmou-se a tese de que o saque integral do principal inicia o prazo prescricional nas demandas relativas às contas individualizadas do PASEP; em razão disso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que exerça o juízo de conformação e eventual retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, antes do prosseguimento do juízo de admissibilidade do Recurso Especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.387/STJ, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para juízo de conformação e eventual retratação; somente após esse juízo será exercido o juízo de admissibilidade do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Contas Individualizadas Do PASEP, Saque Integral, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Contas Individualizadas Do PASEP Saque Integral Recursos Repetitivos Juízo De Retratação

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o saque integral inicia o prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço em contas individualizadas do PASEP
  2. 2 Aplicação do viés subjetivo da actio nata e do precedente do Tema 1.150/STJ
  3. 3 Distribuição do ônus da prova quanto à ciência da lesão

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema 1.387/STJ, firmou-se a tese de que o saque integral do principal inicia o prazo prescricional nas demandas relativas às contas individualizadas do PASEP; em razão disso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que exerça o juízo de conformação e eventual retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, antes do prosseguimento do juízo de admissibilidade do Recurso Especial.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.387/STJ, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para juízo de conformação e eventual retratação; somente após esse juízo será exercido o juízo de admissibilidade do Recurso Especial.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.387/STJ, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.
  • Negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.