REsp 2157174 - DECISAO

REsp 2157174 - DECISAO

O pedido não foi examinado pelo STJ em caráter definitivo porque a matéria sobre interrupção do prazo prescricional em cumprimento de sentença coletiva foi afetada ao rito de recursos repetitivos (Tema 1.033); por força do Regimento Interno do STJ e do CPC, recursos especiais admitidos como representativos da...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Autor Da Ação Coletiva: Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (SINDSPREV/RJ); Exequente Individual: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Admitido; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa na Corte Superior para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, o Tribunal de origem proceda conforme art. 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Execução Individual De Título Judicial Coletivo, Gratuuidade De Justiça, Recursos Repetitivos (tema 1.033)
Previdenciário Processo Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Execução Individual De Título Judicial Coletivo Gratuuidade De Justiça Recursos Repetitivos (tema 1.033)

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrente

Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (SINDSPREV/RJ)

Autor Da Ação Coletiva

Agravada

Exequente Individual

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Admitido; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame

Legal Issues

  1. 1 ocorrência e marco inicial da prescrição na execução individual de sentença coletiva
  2. 2 possibilidade de interrupção da prescrição pelo ajuizamento de execução coletiva ou de protesto
  3. 3 aplicação do Decreto-Lei 20.910/1932 aos prazos prescricionais contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O pedido não foi examinado pelo STJ em caráter definitivo porque a matéria sobre interrupção do prazo prescricional em cumprimento de sentença coletiva foi afetada ao rito de recursos repetitivos (Tema 1.033); por força do Regimento Interno do STJ e do CPC, recursos especiais admitidos como representativos da controvérsia devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que os autos permaneçam suspensos até o julgamento qualificado e o Tribunal de origem proceda ao novo julgamento nos termos legais.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa na Corte Superior para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, o Tribunal de origem proceda conforme art. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Após a publicação do acórdão do recurso representativo de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.