REsp 2193076 - DECISAO

REsp 2193076 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso quanto às alegações que não foram objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem; quanto aos consectários legais discutidos, aplicou-se o Tema 905 do STJ (REsp 1.495.146/MG), por se tratar de condenação envolvendo servidores, adotando-se a sistemática de encargos prevista naquele tema...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: União; Recorridas: autoras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento; majoro em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da União.
Legal Topics
Prescrição, Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Honorários Sucumbenciais, Isonomia Remuneratória, Mandado De Segurança, Reajuste De 28, 86%
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Prescrição Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Honorários Sucumbenciais +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

União

Recorrente

autoras

Recorridas

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 prescrição e interrupção pela impetração de mandado de segurança
  3. 3 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso quanto às alegações que não foram objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem; quanto aos consectários legais discutidos, aplicou-se o Tema 905 do STJ (REsp 1.495.146/MG), por se tratar de condenação envolvendo servidores, adotando-se a sistemática de encargos prevista naquele tema (juros e correção pelo IPCA-E conforme períodos), razão pela qual, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da União.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento; majoro em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da União.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro em 10% o valor arbitrado dos honorários sucumbenciais, em desfavor da União, nos termos do art. 85, §11, do CPC.