REsp 2151114 - DECISAO

REsp 2151114 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e se negou-lhe provimento porque o acórdão de origem foi suficientemente fundamentado (afastando omissão/obscuridade), matérias apontadas não foram devidamente prequestionadas e o enfrentamento da tese exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além...

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Parties
Recorrente: GILVAN CAMILO DOS SANTOS ORTIZ; Parte: BANCO DO BRASIL S. A.; Parte: BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S. A. (BESC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento (decisão Do Stj)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e lhe nego provimento.
Legal Topics
Prescrição, Conversão De Ações, Incorporação Societária, Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Direito Empresarial Processual Civil Prescrição Conversão De Ações Incorporação Societária Fundamentação Judicial Prequestionamento Súmulas Do STJ

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Parties

GILVAN CAMILO DOS SANTOS ORTIZ

Recorrente

BANCO DO BRASIL S. A.

Parte

BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S. A. (BESC)

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC (ausência de fundamentação/omissão)
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e se negou-lhe provimento porque o acórdão de origem foi suficientemente fundamentado (afastando omissão/obscuridade), matérias apontadas não foram devidamente prequestionadas e o enfrentamento da tese exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além de a orientação desta Corte estar alinhada ao acórdão recorrido (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e lhe nego provimento.

Orders

  • Recurso conhecido parcialmente e negado provimento.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual gratuidade da justiça.