AREsp 2985609 - DECISAO

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Como o Tribunal a quo declarou extinta a punibilidade dos agravantes por prescrição, restou prejudicado o agravo em recurso especial por ausência de interesse recursal, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não conhece do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

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Parties
Agravante: LUIZ ANTONIO MESQUITA; Agravante: EBER TEIXEIRA DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Prejudicialidade Do Recurso, Admissibilidade De Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Recursal Prescrição Extinção Da Punibilidade Prejudicialidade Do Recurso Admissibilidade De Agravo Em Recurso Especial

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Parties

LUIZ ANTONIO MESQUITA

Agravante

EBER TEIXEIRA DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 extinção da punibilidade por prescrição da pretensão punitiva estatal
  2. 2 prejudicialidade do agravo em recurso especial em razão da extinção da punibilidade
  3. 3 aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Como o Tribunal a quo declarou extinta a punibilidade dos agravantes por prescrição, restou prejudicado o agravo em recurso especial por ausência de interesse recursal, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não conhece do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.