AREsp 2499647 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 137): AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO - Prescrição - Prazo quinquenal - Incidência do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil - Hipótese em que o contrato celebrado representa dívida líquida - Apuração do débito por meio de elaboração de simples cálculos aritméticos - Prescrição reconhecida - Sentença mantida - Recurso não provido. No recurso especial (fls. 142-152), o recorrente alega, em síntese, negativa de vigência ao art. 205 do Código Civil, sustentando que a dívida cobrada, decorrente de contrato de abertura de crédito rural fixo, seria ilíquida e, portanto, sujeita à prescrição decenal. Argumenta, ainda, a ocorrência de renovação automática do contrato em setembro de 2008, postergando o termo inicial da prescrição. Por fim, aponta dissídio jurisprudencial quanto à aplicação do art. 205 do Código Civil em hipóteses sem prazo específico. Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 167-169), o que ensejou a interposição do presente agravo (fls. 177-187). É, no essencial, o relatório. Considerando o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal do agravo, passo diretamente ao julgamento do recurso especial, nos termos do art. 1.042, § 5º, do CPC. Conforme relatado, o recorrente alega, em síntese, negativa de vigência ao art. 205 do Código Civil, sustentando que a dívida cobrada, decorrente de contrato de abertura de crédito rural fixo, seria ilíquida e, portanto, sujeita à prescrição decenal. Sem razão o recorrente. Aplica-se à espécie o prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, que rege a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. No caso, é incontroverso que o crédito pleiteado pelo banco decorrente de contrato de abertura de crédito rural fixo configura dívida líquida formalizada em documento particular, cuja apuração demanda apenas a realização de cálculos aritméticos. Ora, considera-se líquida a obrigação que apresenta certeza quanto à sua existência e determinação quanto ao seu objeto. Assim, quando o crédito estiver documentado em instrumento público ou particular e sua liquidez decorrer da definição documental da existência e do objeto da obrigação, incide o prazo prescricional de cinco anos para o exercício da pretensão correspondente, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Nesse mesmo diapasão: REsp n. 1.961.013, Ministro Raul Araújo, DJe de 02/12/2022. É por tal razão que esta Corte Superior entende que o "contrato de abertura de crédito fixo é título executivo extrajudicial" (AgRg no AgRg no REsp n. 1.167.623/PB, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 2/2/2015), pois o título executivo pressupõe a existência dos atributos de certeza, exigibilidade e liquidez. Argumenta o recorrente, ainda, a ocorrência de renovação automática do contrato em setembro de 2008, o que postergaria o termo inicial da prescrição. Entretanto, constata-se que essa matéria não foi enfrentada pelo tribunal de origem, sequer indiretamente, restando verificada a ausência de prequestionamento, incidindo, pois, assim, a Súmula n. 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." Eventual omissão do acórdão de origem deveria ter sido suprida por interposição de embargos de declaração, com fulcro no art. 1.022, inciso II, CPC, o que não se verificou no curso do processo. Logo, não foi cumprido o necessário e indispensável exame da questão pelo tribunal de origem, apto a viabilizar a pretensão recursal. Assim, incide, no caso, a Súmula n. 356/STF, segundo a qual "o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento". Ora, a ausência de prequestionamento é óbice intransponível para o exame da questão mencionada, sendo necessário que o tribunal de origem ao menos debata a matéria objeto do recurso especial, ainda que não aluda expressamente ao dispositivo legal violado (prequestionamento implícito). Nesse sentido: .. prevalece neste Superior Tribunal que o prequestionamento implícito somente se configura quando há o efetivo debate da matéria, embora não haja expressa menção aos dispositivos violados, situação não verificada nos presentes autos (AgRg no AREsp n. 2.123.235/RJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 22/8/2022.) Por fim, o recorrente aponta dissídio jurisprudencial quanto à aplicação do art. 205 do Código Civil em hipóteses sem prazo específico. Todavia, a mera transcrição de ementas, desprovida da realização do necessário cotejo analítico entre os arestos confrontados, mostra-se insuficiente para comprovar a divergência jurisprudencial ensejadora da abertura da via especial com esteio na alínea "c" do permissivo constitucional. Mister se faz "mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados" (art. 1029, § 1º, CPC), o que não ocorreu no caso em tela. Nesse sentido: .. . 4. A mera transcrição de ementas e excertos, desprovida da realização do necessário cotejo analítico entre os arestos confrontados, mostra-se insuficiente para comprovar a divergência jurisprudencial ensejadora da abertura da via especial com esteio na alínea c do permissivo constitucional. Incidência da Súmula n. 284 do STF. 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 2.803.752/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 10/4/2025) .. . 3. O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente, bem como a demonstração do dissídio, mediante o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, que não se satisfaz com a mera transcrição de ementas, a fim de demonstrar que as soluções encontradas, tanto na decisão recorrida quanto nos paradigmas, tiveram por base as mesmas premissas fáticas e jurídicas, existindo entre elas similitude de circunstâncias, ônus dos quais a parte não se desincumbiu. Inafastável a Súmula n. 284 do STF quanto ao ponto. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.537.144/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 2/8/2024) .. . 1. A recorrente não se desincumbiu de demonstrar o dissídio de forma adequada, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, tendo se limitado a transcrever e comparar trechos de ementas. Como é cediço, a simples transcrição de ementas com entendimento diverso, sem que se tenha verificado a identidade ou semelhança de situações, não revela dissídio, motivo pelo qual não é possível conhecer do recurso especial pela divergência. .. . (AgRg no REsp n. 1.507.688/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/5/2020, DJe de 27/5/2020) Incidência, pois, assim, da Súmula n. 284/STF. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA