REsp 2033268 - DECISAO

REsp 2033268 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada: cédulas de produto rural celebradas sob o CC/2002 sujeitam-se ao prazo prescricional quinquenal do art.206, §5º, I, do CC/2002, contado da data do vencimento (aqui, 01/05/2009), e a ação de cobrança...

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Parties
Recorrente: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB); Recorrido: Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Fazenda Croatá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Cédula De Produto Rural (cpr), Programa De Aquisição De Alimentos (paa), Imprescritibilidade Do Erário, Prazo Quinquenal (art.206, §5º, I, Cc/2002), Tema 639 STJ, Tema 666 STF, Justiça Gratuita a Pessoa Jurídica
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Cédula De Produto Rural (cpr) Programa De Aquisição De Alimentos (paa) Imprescritibilidade Do Erário Prazo Quinquenal (art.206, §5º, I, Cc/2002) +3 more

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Parties

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB)

Recorrente

Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Fazenda Croatá

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Qual o prazo prescricional aplicável à cobrança de cédula de produto rural celebrada sob a vigência do Código Civil de 2002?
  2. 2 Se a pretensão de ressarcimento ao erário decorrente de inadimplemento contratual administrativo é imprescritível com fundamento no art.37, §5º da CF/88.
  3. 3 Qual o termo inicial (actio nata) do prazo prescricional aplicável à dívida representada por CPR?

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada: cédulas de produto rural celebradas sob o CC/2002 sujeitam-se ao prazo prescricional quinquenal do art.206, §5º, I, do CC/2002, contado da data do vencimento (aqui, 01/05/2009), e a ação de cobrança ajuizada em 18/04/2016 estava prescrita; ademais, a interpretação restrita do art.37, §5º da CF/88 afasta a imprescritibilidade para ilícitos civis, conforme entendimento do STF.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em favor da parte recorrida para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art.85, §11, do CPC.