REsp 2232173 - DECISAO

REsp 2232173 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal a quo corretamente concluiu pela prescrição quinquenal da execução complementar, iniciada no trânsito em julgado do título executivo formado em 2014, e porque a matéria controvertida foi ventilada sob fundamentos constitucionais atinentes às teses do STF, cuja...

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Parties
Recorrente: ELZA SELSULINA GUEDES NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Correção Monetária, Repercussão Geral (temas 810, 1170, 1361)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo/financeiro Prescrição Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Correção Monetária Repercussão Geral (temas 810, 1170, 1361)

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Parties

ELZA SELSULINA GUEDES NEVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prescrição da execução complementar
  2. 2 aplicação das teses firmadas pelo STF nos Temas 810, 1170 e 1361
  3. 3 eficácia vinculante das decisões em repercussão geral

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal a quo corretamente concluiu pela prescrição quinquenal da execução complementar, iniciada no trânsito em julgado do título executivo formado em 2014, e porque a matéria controvertida foi ventilada sob fundamentos constitucionais atinentes às teses do STF, cuja apreciação definitiva não compete ao STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais por não ter sido fixada tal verba nas instâncias ordinárias.