REsp 2196204 - DECISAO

REsp 2196204 - DECISAO

Ao considerar que a denúncia delimita o período das condutas descritas e constitui o último marco interruptivo (recebimento em 03/11/2016), e considerando a redução dos prazos pela metade em razão da idade do réu, verificou-se o transcurso de lapso superior ao previsto, caracterizando a prescrição abstrata da...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Crime Permanente, Recebimento Da Denúncia, Extinção Da Punibilidade, Redução De Prazo Por Idade (art.115 Cp)
Direito Penal Processo Penal Prescrição Crime Permanente Recebimento Da Denúncia Extinção Da Punibilidade Redução De Prazo Por Idade (art.115 Cp)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição nos crimes permanentes: data da cessação da permanência ou data do recebimento da denúncia?
  2. 2 Aplicação do art. 115 do Código Penal (redução do prazo prescricional para maiores de 70 anos)
  3. 3 Questão da vigência/aplicação do art. 111, III, do CP e do art. 1º da Lei n. 9.883/1999

Ratio Decidendi

Ao considerar que a denúncia delimita o período das condutas descritas e constitui o último marco interruptivo (recebimento em 03/11/2016), e considerando a redução dos prazos pela metade em razão da idade do réu, verificou-se o transcurso de lapso superior ao previsto, caracterizando a prescrição abstrata da pretensão punitiva e justificando a manutenção da sentença que declarou extinta a punibilidade.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.