REsp 2236717 - DECISAO

REsp 2236717 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque a matéria central versava sobre aplicação e interpretação de entendimentos constitucionais firmados pelo Supremo Tribunal Federal (Temas 810, 1.170 e 1.361), cuja apreciação cabe ao STF; subsidiariamente, o acórdão recorrido está em conformidade...

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Parties
Recorrente: Alice Gonçalves Lopes; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Correção Monetária, Taxa Referencial (tr), IPCA E/inpc, Tema 810/stf, Coisa Julgada, Execução Complementar, Juros Moratórios
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Prescrição Correção Monetária Taxa Referencial (tr) IPCA E/inpc Tema 810/stf +3 more

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Parties

Alice Gonçalves Lopes

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se a coisa julgada ou a preclusão impedem a execução complementar de diferenças de correção monetária quando o título judicial fixou a Taxa Referencial (TR) como índice
  2. 2 Se a pretensão executiva complementar está prescrita
  3. 3 Qual o marco inicial do prazo prescricional quinquenal para execução complementar quando há decisão superveniente do STF (Tema 810)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque a matéria central versava sobre aplicação e interpretação de entendimentos constitucionais firmados pelo Supremo Tribunal Federal (Temas 810, 1.170 e 1.361), cuja apreciação cabe ao STF; subsidiariamente, o acórdão recorrido está em conformidade com a conclusão de que, quando o título executivo judicial fixou expressamente a TR como índice sem ressalva quanto à aplicação de eventual entendimento superveniente do STF, o prazo prescricional quinquenal para a execução complementar começa a correr a partir do trânsito em julgado do próprio título executivo, tornando prescrita a pretensão executiva intentada após esse lapso...

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial (fundamentação: art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais por não terem sido fixados nas instâncias ordinárias