REsp 2244168 - DECISAO

REsp 2244168 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque a execução complementar foi requerida após o decurso do prazo prescricional quinquenal contado do trânsito em julgado do título executivo formado antes da definição do Tema 810 do STF; adicionalmente, a matéria central envolve interpretação de precedentes e...

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Parties
Recorrente: Sergio Michailo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do recurso e nego provimento
Legal Topics
Prescrição, Execução Complementar, Correção Monetária, Índices De Correção Monetária, Taxa Referencial (tr), IPCA E
Processo Civil Direito Constitucional Prescrição Execução Complementar Correção Monetária Índices De Correção Monetária Taxa Referencial (tr) IPCA E

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Parties

Sergio Michailo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição quinquenal para execução complementar
  2. 2 aplicabilidade do Tema 810 do STF à correção monetária
  3. 3 competência do STJ para apreciar questões de natureza constitucional envolvendo precedentes do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque a execução complementar foi requerida após o decurso do prazo prescricional quinquenal contado do trânsito em julgado do título executivo formado antes da definição do Tema 810 do STF; adicionalmente, a matéria central envolve interpretação de precedentes e dispositivos constitucionais (Temas 810, 1170 e 1361 do STF), cuja apreciação compete ao STF, o que inviabiliza conhecimento da matéria constitucional pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso e nego provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.