AREsp 2851517 - DECISAO

AREsp 2851517 - DECISAO

Embora tenha se rejeitado o acolhimento dos embargos de declaração por não haver omissão sobre matéria suscitada anteriormente, a Corte reconheceu de ofício a prescrição da pretensão punitiva porque a pena aplicada em concreto foi de 2 anos e 8 meses, o acréscimo decorrente da continuidade delitiva não deve ser computado (art.119 CP e Súmula 497 STF), o prazo prescricional correspondente é de 8 anos (art.109, IV, CP), os fatos ocorreram entre 2001 e 2005 e houve decurso do lapso temporal desde a publicação da sentença (20/05/2013) até a data da decisão (10/12/2025), caracterizando a prescrição retroativa e justificando a declaração de extinção da punibilidade nos termos do art.107, IV, do...

Parties
Embargante: JOSÉ OTÁVIO DE ANDRADE; Embargante: ELIANA MATILDE TRINDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração e declaro de ofício a extinção da punibilidade de JOSÉ OTÁVIO DE ANDRADE e ELIANA MATILDE TRINDADE, com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal.
Legal Topics
Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Crime Continuado, Interrupção Da Prescrição
Direito Penal Processo Penal Prescrição Extinção Da Punibilidade Crime Continuado Interrupção Da Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ OTÁVIO DE ANDRADE

Embargante

ELIANA MATILDE TRINDADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão por não declaração da prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 incidência da continuidade delitiva no cômputo da prescrição
  3. 3 marco interruptivo da prescrição em razão de acórdão condenatório e aplicação temporal da Lei n. 11.596/2007

Ratio Decidendi

Embora tenha se rejeitado o acolhimento dos embargos de declaração por não haver omissão sobre matéria suscitada anteriormente, a Corte reconheceu de ofício a prescrição da pretensão punitiva porque a pena aplicada em concreto foi de 2 anos e 8 meses, o acréscimo decorrente da continuidade delitiva não deve ser computado (art.119 CP e Súmula 497 STF), o prazo prescricional correspondente é de 8 anos (art.109, IV, CP), os fatos ocorreram entre 2001 e 2005 e houve decurso do lapso temporal desde a publicação da sentença (20/05/2013) até a data da decisão (10/12/2025), caracterizando a prescrição retroativa e justificando a declaração de extinção da punibilidade nos termos do art.107, IV, do...

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração e declaro de ofício a extinção da punibilidade de JOSÉ OTÁVIO DE ANDRADE e ELIANA MATILDE TRINDADE, com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Declara-se de ofício a extinção da punibilidade de JOSÉ OTÁVIO DE ANDRADE e ELIANA MATILDE TRINDADE, com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal.