REsp 2137156 - DECISAO

REsp 2137156 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a questão sobre a extensão do art. 3º da Lei 14.010/2020 às relações de Direito Público envolve matéria de constitucionalidade própria para o Supremo Tribunal Federal, e, na hipótese, o acórdão de origem concluiu que a suspensão prevista na referida lei se limita às...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: Andrea Pinto Peixoto; Executada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Lei 14.010/2020, Suspensão De Prazos Prescricionais, Gratuidade De Justiça, Cumprimento De Título Coletivo, Compensação Da VPE Com GEFM E GFM
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Público Prescrição Lei 14.010/2020 Suspensão De Prazos Prescricionais Gratuidade De Justiça Cumprimento De Título Coletivo +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Andrea Pinto Peixoto

Recorrente

União

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 3º da Lei 14.010/2020 às relações de Direito Público
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à execução de título judicial contra a Fazenda Pública
  3. 3 Rejeição de impugnação à gratuidade de justiça e presunção de hipossuficiência

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão sobre a extensão do art. 3º da Lei 14.010/2020 às relações de Direito Público envolve matéria de constitucionalidade própria para o Supremo Tribunal Federal, e, na hipótese, o acórdão de origem concluiu que a suspensão prevista na referida lei se limita às relações privadas e que a pretensão executória estava prescrita pelo prazo quinquenal aplicável à Fazenda Pública (trânsito em julgado em 20/06/2015; cumprimento individual ajuizado em 02/11/2020).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.