REsp 2242058 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ALGACIR PIZZATTO E OUTROS, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (fls. 78/79): AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMA 810 DO STF. MODIFICAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO. PRESCRIÇÃO. TEMA 1170 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. 1. O STF, ao julgar o Tema 810, sob a sistemática de repercussão geral, xou a seguinte tese: O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a xação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração o cial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se quali ca como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 2. Esta Corte tem rmado o entendimento de que o prazo para a execução da verba complementar é idêntico ao prazo de que dispõe a parte para o ajuizamento da ação originária, nos termos da súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal - prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. 3. Tendo em conta a ausência de diferimento, todas as parcelas estão prescritas. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 111/112). A parte recorrente alega violação dos arts. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, afirmando o cabimento do recurso especial por contrariedade a lei federal e por interpretação divergente de lei federal, requerendo processamento ao Superior Tribunal de Justiça (fls. 114/115 e 123/126). Sustenta ofensa aos arts. 525, § 15, 927, inciso III, e 928, do Código de Processo Civil (CPC), ao argumento de que: (a) o art. 525, § 15, afasta a prescrição quando a pretensão executiva decorre de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) proferida após o trânsito em julgado do título, contando-se o prazo da ação rescisória do trânsito em julgado da decisão do STF; (b) o art. 927, inciso III, impõe observância aos julgamentos em recursos repetitivos e em repercussão geral, o que não ocorreu quanto aos Temas 810, 1170 e 1361 do STF; e (c) o art. 928 define o regime de julgamentos de casos repetitivos e reforça a obrigatoriedade de observância das teses firmadas (fls. 124/125). Aponta violação dos arts. 102, inciso III, alíneas a, b e c, e § 2º, da Constituição Federal, e do art. 1.035, § 11, do CPC, alegando que as decisões do STF proferidas em repercussão geral têm eficácia vinculante e imediata, devendo ser aplicadas na fase de cumprimento de sentença, sem modulação de efeitos, especialmente quanto à inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) determinada no Tema 810 e às diretrizes dos Temas 1170 e 1361 (fls. 125/133 e 137/139). Argumenta que: (a) não há prescrição da execução complementar, porque a exigibilidade somente surgiu "a partir do trânsito em julgado das teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal", aplicando-se o princípio da actio nata (fls. 123/133); (b) a execução complementar de correção monetária é possível em razão da declaração de inconstitucionalidade da TR no Tema 810, sem modulação, e da orientação dos Temas 1170 e 1361 do STF sobre a incidência de legislação e entendimento jurisprudencial supervenientes, mesmo com título transitado em julgado; (c) a sentença extintiva do cumprimento de sentença não implicou renúncia tácita, conforme Tema 289 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e os consectários legais podem ser revistos a qualquer tempo; e (d) deve ser aplicado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), à luz do Tema 905 do STJ e do Tema 810 do STF (fls. 126/145). Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 167). O recurso foi admitido (fls. 167/168). É o relatório. Na origem cuida-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, com pedido principal de reativação da execução para complementar a correção monetária conforme o Tema 810 do Supremo Tribunal Federal. Consta do acórdão recorrido (fl. 76) que o pagamento dos valores ocorreu em 2014 e o pedido de execução complementar data de 2025. O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (Tema 810/STF) assentou a compreensão de que o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada para capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina, estabelecendo, ainda, que a correção monetária deve observar o IPCA-E/INPC. A decisão final do STF quanto ao tema (RE 870.947) somente transitou em julgado em 03/03/2020. A Primeira Turma desta Corte vinha entendendo que, uma vez que o tema estava afetado e submetido à sistemática da repercussão geral, os recursos que relativos à mesma controvérsia deveriam aguardar o julgamento do paradigma representativo sobrestados no Tribunal de origem, viabilizando, assim, o juízo de conformação, hoje disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 (AgInt nos EDcl no Ag 1.432.709/ES, rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 18/12/2018; REsp 1.770.141/RJ, rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, DJe 18/10/2018). Nesse aspecto, se o título executivo dispôs a respeito do diferimento da definição dos índices que viessem a ser definidos pelo tema 810 do STF, o prazo prescricional de 5 anos para se pleitear a execução complementar, começa a fluir do trânsito em julgado do tema 810. No caso dos autos, todavia, o título executivo se formou antes da definição da tese firmada no RE 870.947, forma que não é possível considerar que a prescrição para exigir a complementação seja analisada a partir da definição do Tema 810. Assim, a prescrição quinquenal tem início na data em que houve o o trânsito em julgado do título executivo. A prescrição tem por fundamento a segurança jurídica, evitando que situações há muito consolidadas sejam revolvidas, fulminando a pretensão pelo transcurso do tempo associado à inércia do credor. Nesse contexto, seria ônus do credor diligenciar pela execução complementar no curso do processo, a fim de afastar os efeitos da preclusão e assegurar o princípio da segurança jurídica ou requerer o sobrestamento do feito. Sobre o tema, a Súmula nº 150 do STF dispõe: "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". O prazo para a execução da verba complementar é idêntico ao prazo de que dispõe a parte para o ajuizamento da ação originária, nos termos da súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal - prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Dispõe o art. 1º do Decreto 20.910/32, que as dívidas passivas da União, bem como todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal prescrevem em cinco anos contados da data do fato ou ato do qual se originaram. Quanto às prestações previdenciárias, é o mesmo o prazo previsto no art. 103 da Lei 8.213/91, § único. No caso em questão, entre a expedição do último requisitório de o requerimento de execução complementar houve o transcurso de lapso superior a cinco anos, sendo evidente a ocorrência da prescrição da pretensão executória. Portanto, não há direito à complementação dos valores mediante aplicação do índice de correção monetária conforme o Tema 810. E, ainda, depreende-se do art. 105, III, da Constituição Federal, que a competência do Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. Assim, muito embora a alegação da recorrente seja de contrariedade a dispositivos infraconstitucionais, o seu argumento central, relativo ao direito à execução complementar, foi articulado com razões eminentemente constitucionais, notadamente envolvendo à aplicação dos entendimentos fixados pelo STF no julgamento dos Temas 810, 1.170 e 1.361, cuja apreciação incumbe apenas ao Pretório Excelso. Dessa forma, a solução da questão controvertida com amparo na interpretação e na aplicação de regramentos, princípios e precedentes constitucionais, inviabiliza o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça. Nesse cenário, mesmo que ultrapassados os referidos óbices, a conclusão do acórdão recorrido não destoa da linha adotada pelo STJ em casos semelhantes (REsp n. 2.247.621, Ministra Regina Helena Costa, DJEN de 11/12/2025, REsp n. 2.241.701, Ministro Benedito Gonçalves, DJEN de 04/12/2025, REsp n. 2.240.354, Ministro Francisco Falcão, DJEN de 26/11/2025). Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Deixo de majorar os honorários sucumbenciais por não ter sido fixada tal verba nas instâncias ordinárias. Publique-se. Intimem-se. EMENTA