REsp 2234039 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de execução complementar estava prescrita, pois o prazo quinquenal começa a fluir do trânsito em julgado do título executivo formado anteriormente à definição do Tema 810/STF, e porque a matéria constitucional suscitada (aplicação dos temas do STF) é de competência do Supremo Tribunal Federal, impedindo o conhecimento pelo STJ.
- Parties
- Recorrente: Mario Malechi; Executada: Fazenda Pública
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 January 2026
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Prescrição, Correção Monetária, Execução Contra a Fazenda Pública, Precedentes Vinculantes, Repercussão Geral
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Mario Malechi
Recorrente
Fazenda Pública
Executada
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 contagem do prazo prescricional para execução complementar
- 2 incidência do Tema 810/STF (índices de correção monetária)
- 3 competência do STJ para apreciar questões de natureza constitucional
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de execução complementar estava prescrita, pois o prazo quinquenal começa a fluir do trânsito em julgado do título executivo formado anteriormente à definição do Tema 810/STF, e porque a matéria constitucional suscitada (aplicação dos temas do STF) é de competência do Supremo Tribunal Federal, impedindo o conhecimento pelo STJ.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Deixo de majorar os honorários sucumbenciais.
Full Case Text
Judgment text and source record
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