REsp 2246049 - DECISAO

REsp 2246049 - DECISAO

A alteração do art. 51 do Código Penal pela Lei 13.964/2019 não retirou o caráter penal da multa, razão pela qual o prazo prescricional da sua execução permanece regulado pelo art. 114, II, do Código Penal; as normas sobre dívida ativa aplicam‑se apenas quanto às causas suspensivas e interruptivas, não ao prazo, e,...

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Parties
Recorrente: MARCELO RAMOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Multa Penal, Natureza Jurídica, Dívida Ativa, Art. 51 CP, Art. 114 CP, Lei N. 13.964/2019, Súmula 83/stj
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Parties

MARCELO RAMOS DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à execução da pena de multa após a alteração do art. 51 do Código Penal pela Lei 13.964/2019
  2. 2 Se o Decreto-Lei n. 20.910/1932 (prazo quinquenal) é aplicável à multa penal
  3. 3 Se a alteração do art. 51 do Código Penal suprimiu a natureza penal da multa e alterou o regime prescricional

Ratio Decidendi

A alteração do art. 51 do Código Penal pela Lei 13.964/2019 não retirou o caráter penal da multa, razão pela qual o prazo prescricional da sua execução permanece regulado pelo art. 114, II, do Código Penal; as normas sobre dívida ativa aplicam‑se apenas quanto às causas suspensivas e interruptivas, não ao prazo, e, por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, o recurso especial não comporta conhecimento (incidência da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.