EAREsp 2052280 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram inadmitidos por ausência de identidade fático-jurídica entre o acórdão recorrido, que trata de ação direta do segurado cujo termo inicial da prescrição é a recusa da seguradora, e os paradigmas indicados, que tratam de ações regressivas cujo fato gerador é a satisfação efetiva do...

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Parties
Embargante: CEREALISTA SANTO EXPEDITO LTDA.; Acórdão Recorrido: Terceira Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Não Admitido
Outcome
embargos de divergência não admitidos
Legal Topics
Prescrição, Contrato De Seguro, Ação Direta Do Segurado, Ação Regressiva, Embargos De Divergência, Termo Inicial Da Prescrição
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Contrato De Seguro Ação Direta Do Segurado Ação Regressiva Embargos De Divergência Termo Inicial Da Prescrição

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Parties

CEREALISTA SANTO EXPEDITO LTDA.

Embargante

Terceira Turma

Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em ações securitárias
  2. 2 diferença entre ação direta e ação regressiva quanto ao fato gerador da pretensão
  3. 3 admissibilidade dos embargos de divergência (identidade fático-jurídica)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram inadmitidos por ausência de identidade fático-jurídica entre o acórdão recorrido, que trata de ação direta do segurado cujo termo inicial da prescrição é a recusa da seguradora, e os paradigmas indicados, que tratam de ações regressivas cujo fato gerador é a satisfação efetiva do dano; assim, não se poderia estender precedentes sobre regresso para hipótese de ação direta securitária.

Court Disposition

embargos de divergência não admitidos

Orders

  • Não admito os embargos de divergência.
  • Publique-se.