REsp 2202856 - DECISAO

REsp 2202856 - DECISAO

Conhecido parcialmente o recurso especial, deu-se provimento para reconhecer a prescrição da pretensão ressarcitória do INPI (prazo quinquenal contado do trânsito em julgado em 19/03/2010), considerando que o peticionamento de janeiro/2015 não interrompeu a prescrição na ausência de citação válida ou outro ato...

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Parties
Recorrente: Consuelo da Conceição Azeredo; Recorrido: Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e provido; acórdão recorrido reformado; pedido autoral julgado procedente quanto à prescrição da pretensão ressarcitória
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Ressarcimento Ao Erário, Desconto Em Folha, Tutela Antecipada, Processo Administrativo, Honorários Advocatícios
Administrativo Processo Civil Prescrição Decadência Ressarcimento Ao Erário Desconto Em Folha Tutela Antecipada Processo Administrativo +1 more

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Parties

Consuelo da Conceição Azeredo

Recorrente

Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional para a pretensão ressarcitória (trânsito em julgado)
  2. 2 possibilidade de interrupção da prescrição pelo peticionamento judicial sem citação válida
  3. 3 aplicação do prazo do Decreto 20.910/1932 por isonomia

Ratio Decidendi

Conhecido parcialmente o recurso especial, deu-se provimento para reconhecer a prescrição da pretensão ressarcitória do INPI (prazo quinquenal contado do trânsito em julgado em 19/03/2010), considerando que o peticionamento de janeiro/2015 não interrompeu a prescrição na ausência de citação válida ou outro ato judicial constituindo a recorrente em mora, e, portanto, julgou inexigíveis os valores cobrados e determinou a restituição de eventuais quantias prescritas.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e provido; acórdão recorrido reformado; pedido autoral julgado procedente quanto à prescrição da pretensão ressarcitória

Orders

  • Reconhecer a inexigibilidade dos valores cobrados da recorrente a título de reposição ao erário
  • Restabelecer o statu quo ante