AREsp 2714322 - DECISAO

AREsp 2714322 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; negou-se provimento ao recurso especial porque o termo inicial da prescrição para a ação anulatória é a constituição definitiva do crédito (encerramento do processo administrativo em 20/4/2023), afastando a alegação de prescrição, e porque a...

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Parties
Recorrente: Município de São Paulo; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor do recorrente.
Legal Topics
Prescrição, Ação Anulatória De Lançamento Fiscal, Obrigações Acessórias, Regime Especial SUP, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Ação Anulatória De Lançamento Fiscal Obrigações Acessórias Regime Especial SUP Honorários Sucumbenciais Prequestionamento

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Parties

Município de São Paulo

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição para ação anulatória (art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932)
  2. 2 autonomia das obrigações acessórias e sua relação com o enquadramento no regime especial (art. 113 do CTN)
  3. 3 omissão do tribunal de origem quanto a ponto suscitad o e exigência de prequestionamento (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; negou-se provimento ao recurso especial porque o termo inicial da prescrição para a ação anulatória é a constituição definitiva do crédito (encerramento do processo administrativo em 20/4/2023), afastando a alegação de prescrição, e porque a matéria relativa ao art. 113 do CTN não foi objeto de decisão do tribunal de origem (falta de prequestionamento), impedindo seu exame no recurso especial; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor do recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor do recorrente.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Conhecer parcialmente do recurso especial