AREsp 2809685 - DECISAO

AREsp 2809685 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, cuja inadmissibilidade apoiou-se na orientação consolidada do STJ (Súmula 83) e na ausência de precedentes contemporâneos em sentido contrário, bem como por aplicação analógica da Súmula 182 por não terem sido impugnados especificamente os fundamentos da denegação; consequentemente manteve-se a inadmissibilidade e majoraram-se os honorários em 10%.

Parties
Agravante: MARLENE ALMEIDA COSTA; Agravado: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (juízo De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Decreto 20.910/1932, Tema 880 (resp Repetitivo), Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Prescrição Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Decreto 20.910/1932 +2 more

Case Brief

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Parties

MARLENE ALMEIDA COSTA

Agravante

ESTADO DO MARANHÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em execução coletiva ajuizada por sindicato
  2. 2 contagem do prazo prescricional recomeçando pela metade após ato interruptivo
  3. 3 aplicabilidade do quinquênio do art. 1º do Decreto 20.910/1932

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, cuja inadmissibilidade apoiou-se na orientação consolidada do STJ (Súmula 83) e na ausência de precedentes contemporâneos em sentido contrário, bem como por aplicação analógica da Súmula 182 por não terem sido impugnados especificamente os fundamentos da denegação; consequentemente manteve-se a inadmissibilidade e majoraram-se os honorários em 10%.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar em 10% o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC