AREsp 2816998 - DECISAO

AREsp 2816998 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu de acordo com o entendimento pacificado pelo STF no Tema 1.199 quanto à irretroatividade do novo regime prescricional da Lei 14.230/2021 e verificou-se, com base no acervo probatório e no parecer do MPF, a...

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Parties
Recorrente: Fundação Universitária José Bonifácio (FUJB); Autor: Ministério Público Federal; Autor: Universidade Federal do Rio de Janeiro; Corréu: Carlos Antônio Levi da Conceição; Corréu: João Eduardo Nascimento da Fonseca; Corréu: Geraldo Luiz dos Reis Nunes; Corréu: Luiz Martins de Mello; Corréu: Raymundo Theodoro Carvalho de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial); Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial Recusada)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Retroatividade/irretroatividade Da Lei 14.230/2021, Individualização Da Conduta, Inépcia Da Petição Inicial, Declaração Incidental De Inconstitucionalidade, Recebimento Da Inicial, Princípio in Dubio Pro Societate
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Prescrição Prescrição Intercorrente Retroatividade/irretroatividade Da Lei 14.230/2021 Individualização Da Conduta Inépcia Da Petição Inicial +3 more

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Parties

Fundação Universitária José Bonifácio (FUJB)

Recorrente

Ministério Público Federal

Autor

Universidade Federal do Rio de Janeiro

Autor

Carlos Antônio Levi da Conceição

Corréu

João Eduardo Nascimento da Fonseca

Corréu

Geraldo Luiz dos Reis Nunes

Corréu

Luiz Martins de Mello

Corréu

Raymundo Theodoro Carvalho de Oliveira

Corréu

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial); Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial Recusada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade e retroatividade do novo regime prescricional da Lei 14.230/2021 a fatos anteriores à sua vigência (Tema 1.199/STF)
  2. 2 Configuração de prescrição e prescrição intercorrente no caso concreto
  3. 3 Existência de individualização mínima da conduta exigida pelo art.17 da Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu de acordo com o entendimento pacificado pelo STF no Tema 1.199 quanto à irretroatividade do novo regime prescricional da Lei 14.230/2021 e verificou-se, com base no acervo probatório e no parecer do MPF, a individualização mínima das condutas e indícios suficientes para o recebimento da inicial, sendo as questões de mérito reservadas para instrução e sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pela Fundação Universitária José Bonifácio
  • Não conhecer do recurso especial interposto pela mesma parte