AREsp 3090157 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao art. 373, I e II, do CPC não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento, incidência da Súmula 211/STJ), o dispositivo indicado mostrou-se incapaz de infirmar o acórdão recorrido (Súmula...

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Parties
Agravante: MARIA DO SOCORRO FERREIRA DE SOUZA LIMA; Agravado: MUNICÍPIO DE CALUMBI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Justiça Gratuita, Ônus Da Prova, Inconstitucionalidade Formal Por Vício De Iniciativa, Modulação De Efeitos Da Declaração De Inconstitucionalidade, Súmulas (211/stj, 126/stj, 284/stf), Quinquênios (vantagem Remuneratória Municipal)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Prescrição Justiça Gratuita Ônus Da Prova Inconstitucionalidade Formal Por Vício De Iniciativa Modulação De Efeitos Da Declaração De Inconstitucionalidade +2 more

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Parties

MARIA DO SOCORRO FERREIRA DE SOUZA LIMA

Agravante

MUNICÍPIO DE CALUMBI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (prequestionamento e aplicação das súmulas 211 e 284)
  2. 2 Incidência da Súmula 126/STJ por existência de fundamento constitucional não impugnado
  3. 3 Competência legislativa e vício de iniciativa na Lei Orgânica municipal ao criar vantagem remuneratória (quinquênios)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao art. 373, I e II, do CPC não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento, incidência da Súmula 211/STJ), o dispositivo indicado mostrou-se incapaz de infirmar o acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e o acórdão contou com fundamento constitucional não impugnado, aplicando-se a Súmula 126/STJ; assim, inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial apesar das alegações sobre o mérito.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Determino a majoração, se houver prévia fixação, dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se e intime-se.