REsp 2241979 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Erci Gonçalves Vieira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal (CF), no qual se insurge contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) assim ementado (fl. 318): AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMA 810 DO STF. MODIFICAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO. PRESCRIÇÃO. TEMA 1170 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. 1. O STF, ao julgar o Tema 810, sob a sistemática de repercussão geral, fixou a seguinte tese: O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 2. Esta Corte tem firmado o entendimento de que o prazo para a execução da verba complementar é idêntico ao prazo de que dispõe a parte para o ajuizamento da ação originária, nos termos da súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal - prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. 3. Assim, a pretensão da parte autora - além de prescrita - não pode se amparar na aplicação do Tema 810 e 1.170, ambos do STF, já que não foram eles descumpridos e, portanto, não guardam aplicação ao caso concreto. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 352/353). A parte recorrente alega violação dos arts. 525, § 15; 927, inciso III; e 928, do Código de Processo Civil (CPC), pois entende que o TRF4 afastou indevidamente a possibilidade de execução complementar dos índices de correção monetária e de juros moratórios definidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos Temas 810, 1170 e 1361, aplicáveis inclusive em cumprimento de sentença com título já transitado em julgado, e que o prazo prescricional deve ser contado do trânsito em julgado das teses de repercussão geral. Sustenta, quanto ao art. 525, § 15 do CPC, que "Se a decisão referida no § 12 for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal." (fl. 366). Aponta que o art. 927, inciso III do CPC determina que "Os juízes e os tribunais observarão: os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;" (fl. 367), e que o art. 928 do CPC conceitua julgamento de casos repetitivos, impondo observância aos precedentes (fl. 367). Sustenta ofensa aos arts. 102, inciso III, alíneas a, b e c; e 102, § 2º, da CF, ao argumento de que o acórdão do TRF4 perpetuou a aplicação de índice declarado inconstitucional pelo STF, contrariando a eficácia vinculante e imediata das decisões proferidas em repercussão geral. Aponta violação dos Temas 810, 1170 e 1361 do STF, alegando que: (a) o Tema 810 fixou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) como critério de correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública em relações não tributárias; (b) o Tema 1170 reconheceu a aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação da Lei 11.960/2009, para juros moratórios, mesmo havendo previsão diversa em título transitado em julgado; e (c) o Tema 1361 esclareceu que o trânsito em julgado de decisão com índice específico não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, "nos termos do Tema 1.170/RG" (fl. 370). Argumenta que a exigibilidade da execução complementar somente surgiu com o julgamento dessas teses, motivo pelo qual não corre prescrição antes desse marco. Argumenta que não incide a Súmula 150 do STF, pois a pretensão executória é nova e derivada do reconhecimento de inconstitucionalidade e das teses de repercussão geral, regida pelo princípio da actio nata. Afirma, ainda, que não houve renúncia tácita nem preclusão sobre os consectários legais (correção e juros), destacando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 289: "A renúncia ao crédito exequendo remanescente, com a consequente extinção do processo satisfativo, reclama prévia intimação, vedada a presunção de renúncia tácita." (fl. 381). Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 409). O recurso foi admitido (fls. 409/410). É o relatório. Na origem cuida-se de agravo de instrumento, que buscava reativar o cumprimento de sentença para execução complementar de correção monetária à luz do Tema 810 do STF. Consta do acórdão recorrido (fl. 317) que o pagamento dos valores devidos ocorreu no ano de 2017 e o pedido de execução complementar data do ano de 2025. O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (Tema 810/STF) assentou a compreensão de que o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada para capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina, estabelecendo, ainda, que a correção monetária deve observar o IPCA-E/INPC. A decisão final do STF quanto ao tema (RE 870.947) somente transitou em julgado em 03/03/2020. A Primeira Turma desta Corte vinha entendendo que, uma vez que o tema estava afetado e submetido à sistemática da repercussão geral, os recursos que relativos à mesma controvérsia deveriam aguardar o julgamento do paradigma representativo sobrestados no Tribunal de origem, viabilizando, assim, o juízo de conformação, hoje disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 (AgInt nos EDcl no Ag 1.432.709/ES, rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 18/12/2018; REsp 1.770.141/RJ, rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, DJe 18/10/2018). Nesse aspecto, se o título executivo dispôs a respeito do diferimento da definição dos índices que viessem a ser definidos pelo tema 810 do STF, o prazo prescricional de 5 anos para se pleitear a execução complementar, começa a fluir do trânsito em julgado do tema 810. No caso dos autos, todavia, o título executivo se formou antes da definição da tese firmada no RE 870.947, forma que não é possível considerar que a prescrição para exigir a complementação seja analisada a partir da definição do Tema 810. Assim, a prescrição quinquenal tem início na data em que houve o o trânsito em julgado do título executivo. A prescrição tem por fundamento a segurança jurídica, evitando que situações há muito consolidadas sejam revolvidas, fulminando a pretensão pelo transcurso do tempo associado à inércia do credor. Nesse contexto, seria ônus do credor diligenciar pela execução complementar no curso do processo, a fim de afastar os efeitos da preclusão e assegurar o princípio da segurança jurídica ou requerer o sobrestamento do feito. Sobre o tema, a Súmula nº 150 do STF dispõe: "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". O prazo para a execução da verba complementar é idêntico ao prazo de que dispõe a parte para o ajuizamento da ação originária, nos termos da súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal - prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Dispõe o art. 1º do Decreto 20.910/32, que as dívidas passivas da União, bem como todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal prescrevem em cinco anos contados da data do fato ou ato do qual se originaram. Quanto às prestações previdenciárias, é o mesmo o prazo previsto no art. 103 da Lei 8.213/91, § único. No caso em questão, entre a expedição do último requisitório de o requerimento de execução complementar houve o transcurso de lapso superior a cinco anos, sendo evidente a ocorrência da prescrição da pretensão executória. Portanto, não há direito à complementação dos valores mediante aplicação do índice de correção monetária conforme o Tema 810. E, ainda, depreende-se do art. 105, III, da Constituição Federal, que a competência do Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. Assim, muito embora a alegação da recorrente seja de contrariedade a dispositivos infraconstitucionais, o seu argumento central, relativo ao direito à execução complementar, foi articulado com razões eminentemente constitucionais, notadamente envolvendo à aplicação dos entendimentos fixados pelo STF no julgamento dos Temas 810, 1.170 e 1.361, cuja apreciação incumbe apenas ao Pretório Excelso. Dessa forma, a solução da questão controvertida com amparo na interpretação e na aplicação de regramentos, princípios e precedentes constitucionais, inviabiliza o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça. Quanto aos dispositivos infraconstitucionais, a parte recorrente alega violação dos arts. 525, § 15; 927, inciso III; e 928, do Código de Processo Civil (CPC), que não foram objeto de prequestionamento. É importante registrar que o caso dos autos não é o de prequestionamento ficto, a que se refere o art. 1.025 do Código de Processo Civil (CPC), por não ter sido apontada nas razões do recurso especial a ocorrência de violação ao art. 1.022, II, do CPC, elemento imprescindível para, em tese, ser apurada nesta instância eventual omissão existente no acórdão recorrido e, em decorrência disso, ser reconhecido o prequestionamento ficto. A Primeira Turma deste Tribunal já decidiu o seguinte: Nos termos da orientação consolidada neste Superior Tribunal, para a configuração do prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC/2015, impõe-se que se alegue, nas razões do recurso especial, violação ao art. 1.022, II, do mesmo estatuto processual, apontando-se, de forma clara, objetiva e devidamente fundamentada, a omissão acerca da matéria impugnada, o que não ocorreu (AgInt no REsp n. 2.054.046/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023). Não é possível conhecer do recurso quanto ao ponto porque os dispositivos em questão não contêm comando normativo capaz de infirmar as conclusões do acórdão recorrido, o qual indeferiu o pedido de reativação do processo de execução de sentença para prosseguimento da parcela relacionada ao índice de correção monetária, após o julgamento dos Temas 810, 1170 e 1361 pelo Supremo Tribunal Federal, diante da ocorrência da prescrição. Incide no presente caso, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF). Nesse mesmo sentido, em feitos análogos ao presente: (1) REsp 2.147.634/PR, relator Ministro Afrânio Vilela, DJe de 5/2/2025; (2) REsp 2.132.516/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 3/12/2024; (3) REsp 2.181.657/PR, relator Ministro Francisco Falcão, DJe de 25/11/2024; (4) REsp 2.173.425/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, DJe de 11/10/2024. Nesse cenário, mesmo que ultrapassados os referidos óbices, a conclusão do acórdão recorrido não destoa da linha adotada pelo STJ em casos semelhantes (REsp n. 2.247.621, Ministra Regina Helena Costa, DJEN de 11/12/2025, REsp n. 2.241.701, Ministro Benedito Gonçalves, DJEN de 04/12/2025, REsp n. 2.240.354, Ministro Francisco Falcão, DJEN de 26/11/2025). Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Deixo de majorar os honorários sucumbenciais por não ter sido fixada tal verba nas instâncias ordinárias. Publique-se. Intimem-se. EMENTA