REsp 2249916 - DECISAO

REsp 2249916 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a pretensão ressarcitória do INPI estava prescrita porque o termo inicial do prazo decadencial/ prescricional foi o trânsito em julgado da decisão de improcedência em 22/03/2010, e o mero peticionamento de execução coletiva em 16/01/2015 não interrompeu esse prazo na ausência de citação válida ou de ato que constitua o devedor em mora nos termos do art. 202 do CC e art. 240 do CPC; assim reconheceu-se a prescrição e a inexigibilidade dos valores cobrados.

Parties
Recorrente: Julio César da Silva Correa; Recorrido: Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial provido. Acórdão recorrido reformado para reconhecer a prescrição da pretensão ressarcitória do INPI, declarar a inexigibilidade dos valores cobrados e restabelecer o statu quo ante.
Legal Topics
Prescrição, Decadência Administrativa, Ressarcimento Ao Erário, Tutela Antecipada, Execução Coletiva, Interrupção Da Prescrição
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Prescrição Decadência Administrativa Ressarcimento Ao Erário Tutela Antecipada Execução Coletiva +1 more

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Parties

Julio César da Silva Correa

Recorrente

Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o prazo aplicável à pretensão ressarcitória da Administração por pagamentos decorrentes de decisão judicial precária (decadência quinquenal do art. 54 da Lei 9.784/1999 vs. prazo previsto no Decreto n.º 20.910/1932).
  2. 2 Se o simples peticionamento de execução coletiva nos autos da ação originária (16/01/2015) é suficiente para interromper o prazo prescricional iniciada em 22/03/2010, sem citação válida ou ato que constitua o devedor em mora.
  3. 3 Efeitos da reforma da tutela antecipada e possibilidade de ressarcimento mesmo sem sentença condenatória (aplicação do Tema 692/STJ).

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a pretensão ressarcitória do INPI estava prescrita porque o termo inicial do prazo decadencial/ prescricional foi o trânsito em julgado da decisão de improcedência em 22/03/2010, e o mero peticionamento de execução coletiva em 16/01/2015 não interrompeu esse prazo na ausência de citação válida ou de ato que constitua o devedor em mora nos termos do art. 202 do CC e art. 240 do CPC; assim reconheceu-se a prescrição e a inexigibilidade dos valores cobrados.

Court Disposition

Recurso especial provido. Acórdão recorrido reformado para reconhecer a prescrição da pretensão ressarcitória do INPI, declarar a inexigibilidade dos valores cobrados e restabelecer o statu quo ante.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e reformar o acórdão recorrido
  • Julgar procedente a impugnação ao cumprimento de sentença ajuizado pelo INPI