REsp 2229476 - DECISAO

REsp 2229476 - DECISAO

Por entender que a supressão da averbação de tempo de serviço como aluno-aprendiz é ato único de efeitos concretos, aplicou-se o prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932, reconhecendo-se que, tendo o ato ocorrido em 2013 e a ação sido proposta em 2021, a pretensão estava prescrita, o que justificou o provimento parcial do recurso e a improcedência dos pedidos iniciais com fulcro no art. 487, II, do CPC.

Parties
Recorrente: Estado do Rio de Janeiro; Recorrido: Policial Militar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reconhecer a prescrição da pretensão da recorrida; consequentemente julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial com base no art. 487, II, do CPC; condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários...
Legal Topics
Prescrição, Ato Administrativo, Averbação De Tempo Como Aluno Aprendiz, Triênios E Vantagens
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Ato Administrativo Averbação De Tempo Como Aluno Aprendiz Triênios E Vantagens

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Policial Militar

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 prescrição do fundo de direito em supressão de tempo de serviço como aluno-aprendiz
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º do Decreto 20.910/1932
  3. 3 possível omissão/contradição no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Por entender que a supressão da averbação de tempo de serviço como aluno-aprendiz é ato único de efeitos concretos, aplicou-se o prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932, reconhecendo-se que, tendo o ato ocorrido em 2013 e a ação sido proposta em 2021, a pretensão estava prescrita, o que justificou o provimento parcial do recurso e a improcedência dos pedidos iniciais com fulcro no art. 487, II, do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reconhecer a prescrição da pretensão da recorrida; consequentemente julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial com base no art. 487, II, do CPC; condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários...

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.