REsp 2255261 - DECISAO

REsp 2255261 - DECISAO

Por considerar relevante a questão sobre o termo inicial da prescrição em contratos de seguro, o relator tornou sem efeitos a decisão agravada e determinou a conversão dos autos em recurso especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, prejudicando a análise do agravo interno.

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Parties
Agravante: MARCIA REGINA MUNARO PEPINO; Agravante: MARIANA AMELIA MUNARO PEPINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Tornou Sem Efeitos a Decisão Agravada E Determinou a Conversão Dos Autos Em Recurso Especial
Outcome
Decisão que tornou sem efeitos a decisão agravada e determinou a conversão dos autos em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Seguro De Vida, Doença Grave, Prazo Prescricional, Ônus Da Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Seguro De Vida Doença Grave Prazo Prescricional Ônus Da Sucumbência Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MARCIA REGINA MUNARO PEPINO

Agravante

MARIANA AMELIA MUNARO PEPINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Tornou Sem Efeitos a Decisão Agravada E Determinou a Conversão Dos Autos Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em contratos de seguro
  2. 2 aplicação do art. 206, §1º, I, do Código Civil
  3. 3 prescrição anual em seguro de vida

Ratio Decidendi

Por considerar relevante a questão sobre o termo inicial da prescrição em contratos de seguro, o relator tornou sem efeitos a decisão agravada e determinou a conversão dos autos em recurso especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, prejudicando a análise do agravo interno.

Court Disposition

Decisão que tornou sem efeitos a decisão agravada e determinou a conversão dos autos em recurso especial.

Orders

  • Torno sem efeitos a decisão agravada (fls. 998-1.002).
  • Determino a conversão dos autos em recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.